CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000136/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR029411/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de material plástico e na indústria da produção de laminados plásticos nas indústrias de plásticos, tintas e recuperação de materiais plásticos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.505.895/0001-70
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PLASTICOS E TINTAS DO ESTADO DE ALAGOASSindicato patronal · CNPJ 06.117.005/0001-85
Abrangência
Abrangência1 município de AL
Categoriados trabalhadores nas indústrias de material plástico e na indústria da produção de laminados plásticos nas indústrias de plásticos, tintas e recuperação de materiais plásticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de material plástico e na indústria da produção de laminados plásticos nas indústrias de plásticos, tintas e recuperação de materiais plásticos , com abrangência territorial em Marechal Deodoro/AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“nenhum empregado abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverá receber salário mensal inferior a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).”
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Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, para a jornada normal de trabalho, após o período legal de contrato de experiência, nenhum empregado abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho deverá receber salário mensal inferior a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Reajuste salarial
“um reajuste 4% (quatro por cento) a partir de 01/05/2026 aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025”
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As empresas asseguram a todos os seus empregados, exceto aos que percebem salário mínimo ou piso salarial normativo, um reajuste 4% (quatro por cento) a partir de 01/05/2026 aplicados sobre os salários praticados em 01/05/2025, compensando-se as antecipações efetuadas no período até abril de 2025. P ARAGRÁFO ÚNICO - Aos empregados admitidos após maio de 2025 fica assegurado reajuste proporcional, à base de 1/12 por mês de vigência do contrato, por fração a 14 dias, observado o principio da isonomia salarial.
Banco de horas e compensação
“desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses”
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O Banco de horas poderá ser pactuado diretamente com o empregado, por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59, §5º, 59-B, parágrafo único da CLT. Em caso de renovação consecutiva do Banco de Horas, semestral, a empresa deverá quitar o saldo conforme disposto em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Acordam as partes que o acordo individual escrito para estipulação do banco de horas terá validade para todos os contratos de trabalho, inclusive para aqueles contratos vigentes antes da Lei 13.467/2017, fazendo-se, nesse caso, um aditivo contratual escrito.
Jornada de trabalho
“nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO- As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são consideradas como extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos nesta convenção, nem qualquer outro acréscimo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço. PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou nas semanas subsequentes, dentro do mesmo mês. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes, também dentro do mesmo mês, ou pagá-las como se extraordinárias fossem. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista. PARÁGRAFO QUINTO - As horas trabalhadas a título de compensação prorrogadas durante a semana não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim. PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que adotarem o sistema de compensação de horário, em que os empregados prorrogam a jornada de 2ª a 6ª feira para compensar a ausência de trabalho aos sábados, a hora extra passará a ser apurada após a conclusão da jornada com o sistema de compensação nos dias da semana. Caso os empregados abrangidos por esse sistema venham a trabalhar aos sábados, deverão remunerar todas as horas neles trabalhadas como extraordinárias, ou seja, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO SÉTIMO - As horas extras laboradas em domingos e/ou feriados serão acrescidas com adicional de 100% (cem por cento).
Contribuições ao sindicato
“a quantia equivalente a 2% (dois por cento) do salário base a titulo de mensalidade sindical”
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As Empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados associados ao Sindicato Profissional, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) do salário base a titulo de mensalidade sindical, obedecendo às autorizações existentes e futuras.
Férias
“A remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de que se trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no inicio das férias individuais ou coletivas.”
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A) As empresas comunicarão aos seus empregados, com antecedência mínima de 30 dias, a data do inicio do período de gozo de férias individuais. B) O inicio das férias coletivas ou individuais não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados. Aos empregados que trabalham em escala móvel aplicar-se-á os princípios ora estabelecidos, respeitando-os, contudo a exceção aos casos em que o trabalho em dias feriados e domingos ocorrerem em virtude de escala de trabalho. C) A remuneração adicional de 1/3 (um terço) das férias, de que se trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no inicio das férias individuais ou coletivas. D) Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferiror a 14 (quatorze)dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.
Multa por descumprimento
“implicará em pena de multa de 01 (um) salário mínimo para o empregador e de meio salário mínimo para o empregado.”
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O descumprimento das obrigações de fazer o pactuado na presente convenção coletiva de trabalho, implicará em pena de multa de 01 (um) salário mínimo para o empregador e de meio salário mínimo para o empregado.