CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000223/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049741/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do Estado de Alagoas: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário - 3º Grupo do plano da CNTI, EXCETO categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, compreendendo Obras de Infraestrutura em Construção e Manutenção de Rodovias, Vias Urbanas, Pontes, Túneis, Aeroportos, Barragens, Construção e Reforma de Ferrovias, Metrôs, Construção, Reforma e Ampliação de Portos, Construção de Redes de Abastecimentos de Água, Sistema de Irrigação, Construção e Manutenção de Redes de Esgotos e Saneamento em Geral, Construção e Manutenção de Redes de Gasodutos, Minerodutos e Oleodutos, Construção e Manutenção de Estádios Esportivos, Hidrelétrica, Engenharia Consultiva, Canais, Eclusas, Montagens, Manutenção e Pinturas de Estruturas do Estado de Alagoas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DO ESTADO DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.321.212/0001-50
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE ALAGOSindicato patronal · CNPJ 12.471.298/0001-05
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AL
Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do Estado de Alagoas: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário - 3º Grupo do plano da CNTI
Excetocategoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, compreendendo Obras de Infraestrutura
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do Estado de Alagoas: Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário - 3º Grupo do plano da CNTI, EXCETO categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, compreendendo Obras de Infraestrutura em Construção e Manutenção de Rodovias, Vias Urbanas, Pontes, Túneis, Aeroportos, Barragens, Construção e Reforma de Ferrovias, Metrôs, Construção, Reforma e Ampliação de Portos, Construção de Redes de Abastecimentos de Água, Sistema de Irrigação, Construção e Manutenção de Redes de Esgotos e Saneamento em Geral, Construção e Manutenção de Redes de Gasodutos, Minerodutos e Oleodutos, Construção e Manutenção de Estádios Esportivos, Hidrelétrica, Engenharia Consultiva, Canais, Eclusas, Montagens, Manutenção e Pinturas de Estruturas do Estado de Alagoas, com abrangência territorial em AL. Econômica Indústria da Construção Civil , com abrangência territorial em AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes terão a partir de 1º de maio de 2026 , o piso fixado em R$ 1.651,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e um reais) ;”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, as empresas da categoria econômica abrangidas pelo SINDUSCON, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026 , os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, aqui representados pelo SINDTICMAL, mediante a aplicação do percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre os salários em 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes terão a partir de 1º de maio de 2026 , o piso fixado em R$ 1.651,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e um reais) ; PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aplicado, a partir da vigência desta Convenção, o mesmo critério de progressão salarial aos cargos não inseridos na Tabela de Cargos e Salários constante na cláusula terceira. PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir de 1° de maio de 2026 , os salários dos trabalhadores da categoria profissional serão reajustados pelo índice de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, inclusive para os mestres de obras. PARÁGRAFO QUARTO (DO RETROATIVO EM BONIFICAÇÃO): O retroativo (ou a diferença salarial) a que teriam direito os empregados pela aplicação dos percentuais estabelecidos no Parágrafo Terceiro acima, referente aos salários dos meses de maio, junho e julho deste ano, serão pagos mediante bonificação em parcela única, a ser paga na folha referente ao mês de agosto sem a incidência de encargos ou reflexos sobre todas as demais verbas salariais, inclusive FGTS.
Reajuste salarial
“as empresas da categoria econômica abrangidas pelo SINDUSCON, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026 , os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, aqui representados pelo SINDTICMAL, mediante a aplicação do percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre os salários em 30 de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, as empresas da categoria econômica abrangidas pelo SINDUSCON, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026 , os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, aqui representados pelo SINDTICMAL, mediante a aplicação do percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre os salários em 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes terão a partir de 1º de maio de 2026 , o piso fixado em R$ 1.651,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e um reais) ; PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aplicado, a partir da vigência desta Convenção, o mesmo critério de progressão salarial aos cargos não inseridos na Tabela de Cargos e Salários constante na cláusula terceira. PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir de 1° de maio de 2026 , os salários dos trabalhadores da categoria profissional serão reajustados pelo índice de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, inclusive para os mestres de obras. PARÁGRAFO QUARTO (DO RETROATIVO EM BONIFICAÇÃO): O retroativo (ou a diferença salarial) a que teriam direito os empregados pela aplicação dos percentuais estabelecidos no Parágrafo Terceiro acima, referente aos salários dos meses de maio, junho e julho deste ano, serão pagos mediante bonificação em parcela única, a ser paga na folha referente ao mês de agosto sem a incidência de encargos ou reflexos sobre todas as demais verbas salariais, inclusive FGTS.
Prazo para se adequar
“serão pagos mediante bonificação em parcela única, a ser paga na folha referente ao mês de agosto”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, as empresas da categoria econômica abrangidas pelo SINDUSCON, reajustarão a partir de 1º de maio de 2026 , os salários constantes da tabela de cargos e funções de seus empregados, aqui representados pelo SINDTICMAL, mediante a aplicação do percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , a incidir sobre os salários em 30 de abril de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serventes terão a partir de 1º de maio de 2026 , o piso fixado em R$ 1.651,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e um reais) ; PARÁGRAFO SEGUNDO: Será aplicado, a partir da vigência desta Convenção, o mesmo critério de progressão salarial aos cargos não inseridos na Tabela de Cargos e Salários constante na cláusula terceira. PARÁGRAFO TERCEIRO: A partir de 1° de maio de 2026 , os salários dos trabalhadores da categoria profissional serão reajustados pelo índice de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) , incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, inclusive para os mestres de obras. PARÁGRAFO QUARTO (DO RETROATIVO EM BONIFICAÇÃO): O retroativo (ou a diferença salarial) a que teriam direito os empregados pela aplicação dos percentuais estabelecidos no Parágrafo Terceiro acima, referente aos salários dos meses de maio, junho e julho deste ano, serão pagos mediante bonificação em parcela única, a ser paga na folha referente ao mês de agosto sem a incidência de encargos ou reflexos sobre todas as demais verbas salariais, inclusive FGTS.
Horas extras
“Ao valor correspondente às horas extras trabalhadas aos sábados será acrescido o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO). Ao valor correspondente às horas trabalhadas aos domingos e feriados, será acrescido o adicional de 100% (CEM POR CENTO).”
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas que seriam laboradas ao sábado serão compensadas de 2ª a 5ª feira pela prorrogação da jornada. Esta prorrogação não deverá ultrapassar 02 (duas) horas por dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas trabalhadas a título de compensação prorrogadas durante a semana não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao valor correspondente às horas extras trabalhadas aos sábados será acrescido o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO). Ao valor correspondente às horas trabalhadas aos domingos e feriados, será acrescido o adicional de 100% (CEM POR CENTO). PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação de jornada estipulada nesta cláusula prevalece sobre a regra contida na Súmula 85 do TST, Item IV. Ou seja, mesmo que reconhecida a habitualidade das horas extras, o regime de compensação que ora é imposto, não será desconsiderado.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresas, de comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Véspera de Natal, Véspera de Ano, Segunda-feira carnavalesca e quarta-feira de cinzas ou quaisquer outros dias de interesse dos trabalhadores.”
Ver a cláusula inteira
As empresas, de comum acordo com seus empregados, poderão estabelecer condições para compensação de jornada de trabalho nos dias de Véspera de Natal, Véspera de Ano, Segunda-feira carnavalesca e quarta-feira de cinzas ou quaisquer outros dias de interesse dos trabalhadores. PARÁGRAFO ÚNICO : Na terça-feira carnavalesca será concedida folga remunerada aos trabalhadores.
Jornada de trabalho
“A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas que seriam laboradas ao sábado serão compensadas de 2ª a 5ª feira pela prorrogação da jornada. Esta prorrogação não deverá ultrapassar 02 (duas) horas por dia.”
Ver a cláusula inteira
A duração normal do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas que seriam laboradas ao sábado serão compensadas de 2ª a 5ª feira pela prorrogação da jornada. Esta prorrogação não deverá ultrapassar 02 (duas) horas por dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas trabalhadas a título de compensação prorrogadas durante a semana não serão consideradas como horas extras, para qualquer fim. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao valor correspondente às horas extras trabalhadas aos sábados será acrescido o adicional de 50% (CINQUENTA POR CENTO). Ao valor correspondente às horas trabalhadas aos domingos e feriados, será acrescido o adicional de 100% (CEM POR CENTO). PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação de jornada estipulada nesta cláusula prevalece sobre a regra contida na Súmula 85 do TST, Item IV. Ou seja, mesmo que reconhecida a habitualidade das horas extras, o regime de compensação que ora é imposto, não será desconsiderado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas por ocasião desse instrumento coletivo nas obras realizadas em todo estado se obrigam a fornecer refeição (ALMOÇO) aos seus funcionários nos limites dos valores praticados no mercado, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial, facultando as empresas associadas ao sindicato patronal (Sinduscon-Al), o desconto de tais fornecimento nos pagamentos salariais, até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) desse fornecimento.”
Ver a cláusula inteira
As empresas por ocasião desse instrumento coletivo nas obras realizadas em todo estado se obrigam a fornecer refeição (ALMOÇO) aos seus funcionários nos limites dos valores praticados no mercado, esclarecendo-se que este benefício não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial, facultando as empresas associadas ao sindicato patronal (Sinduscon-Al), o desconto de tais fornecimento nos pagamentos salariais, até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) desse fornecimento. Parágrafo Primeiro As empresas fornecerão gratuitamente aos seus funcionários que se apresentarem no canteiro de obras até 20 (VINTE MINUTOS) antes do início do expediente um café com leite pela manhã composto de dois pães com alguma mistura (manteiga com queijo, ou manteiga com mortadela ou manteiga com ovo etc.). O benefício poderá ser substituído pelo Ticket refeição, ou ticket alimentação, no valor de R$ 8,50 (oito Reais e Cinquenta Centavos), por dia de trabalho. Parágrafo Segundo Nas obras públicas realizadas no Municípios do interior do estado de alagoas, com duração de até 180 (CENTO E OITENTA), o fornecimento da refeição (ALMOÇO) poderá ser substituído pelo fornecimento de cesta básica mensal aos seus empregados composta dos seguintes produtos: 02Kg de feijão, 02Kg de açúcar, 02Pct. de café de 250g.,02Kg de farinha de mandioca, 01 Lata de óleo de 900ml, 02pct de 500g de fubá de milho, 01Kg de charque, 02Kg de arroz, 02pct de biscoito coquinho de 400g, 02pct de leite em pó de 200g, 01 goiabada de 300g, 02 latas de sardinha de 200g, 02 fiambres de 420g., 02pct de macarrão de 500g, esclarecendo-se que estes benefícios (almoço e/ou cesta básica) não terá sob nenhuma hipótese caráter salarial, podendo ainda o fornecimento da cesta básica ser substituído por ticket alimentação.
Vale-transporte
“O empregado contratado em outra cidade do estado ou mesmo em outro estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador, terá garantido sua passagem de volta à cidade de origem, quando da rescisão do seu Contrato de Trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa.”
Ver a cláusula inteira
O empregado contratado em outra cidade do estado ou mesmo em outro estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador, terá garantido sua passagem de volta à cidade de origem, quando da rescisão do seu Contrato de Trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa.
PLR
“receberá 20% (vinte por cento) do salário piso da categoria/função respectiva; o empregado que tiver de 1 (uma) até 3 (três) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 10% (dez por cento) do piso da categoria/função respectiva”
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS Fica instituída a Participação nos Resultados, na forma estabelecida na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, em favor dos empregados das empresas da indústria da construção civil, associados ao sindicato laboral, com contratos vigentes por 3 (três) meses ou mais completado até o último dia do período de aferição, a ser paga de acordo com o parágrafo primeiro abaixo, mediante os seguintes critérios. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os dois períodos de aferição da participação nos resultados na vigência desta norma coletiva serão: 01/07/2026 à 31/12/2026 e 01/01/2027 à 30/06/2027, devendo os pagamentos serem efetuados até o quinto dia útil dos meses de março de 2027 e setembro de 2027, respectivamente, ou no ato da rescisão contratual se esta ocorrer primeiro, podendo ainda fazer constar no contracheque do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO O empregado associado ao sindicato laboral (Sindticmal), cuja função conste na tabela de cargos e salários da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sinduscon-AL e Sindticmal e que não tiver nenhuma ausência em cada período de aferição, bem como contar com 3 (três) meses ou mais de vigência de contrato de trabalho completado até o último dia do período de aferição, receberá 20% (vinte por cento) do salário piso da categoria/função respectiva; o empregado que tiver de 1 (uma) até 3 (três) ausências, justificadas ou não, em cada período de aferição, receberá 10% (dez por cento) do piso da categoria/função respectiva; o empregado que ultrapassar o limite de 3 (três) ausências, justificadas ou não, excetuadas as hipóteses previstas no Parágrafo Décimo desta Cláusula, em cada período de aferição, não terá direito a participação nos resultados prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO O parâmetro para definir o direito à percepção desta participação nos lucros e resultados leva em consideração o índice de produtividade, conforme inc. I do §1º do art. 2º da Lei 10.101/00, o qual se traduz pela presença diária e constante do trabalhador no serviço. PARÁGRAFO QUARTO Os empregados que atenderem às condições para fazer jus ao recebimento deste benefício, mas que forem demitidos durante o período de aferição, receberão a participação nos resultados de acordo com a proporcionalidade abaixo: a) Com ausências Meses Trabalhados | Limite Faltas | Salário % 06 | 03 | 10,00 05 | 03 | 8,40 04 | 02 | 6,70 03 | 02 | 5,00 02 | 01 | 3,40 01 | 01 | 1,70 b) Sem Ausências Meses Trabalhados | Salário % 06 | 20,00 05 | 16,60 04 | 13,40 03 | 10,00 02 | 6,70 01 | 3,40 PARÁGRAFO QUINTO Os empregados associados ao sindicato laboral que contarem com 3 (três) meses ou mais de contrato de trabalho e que tenham sido demitidos durante o período de aferição receberão a participação nos resultados na forma prevista nos parágrafos segundo e quarto desta cláusula, mas o pagamento poderá ser realizado pelo empregador nas datas indicadas no Parágrafo Primeiro também desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO Os empregados que não tiverem completado 3 (três) meses de contrato de trabalho não farão jus à participação nos resultados sob nenhuma hipótese. PARÁGRAFO SÉTIMO Para fins de cumprimento desta cláusula, considera-se mês a fração superior a 15 (quinze) dias, com exceção do disposto no Parágrafo Quinto, oportunidade em que se contará o mês completo para cálculo do tempo de contrato de trabalho. PARÁGRAFO OITAVO Não farão jus à participação nos lucros e resultados os empregados que não forem associados ao sindicato laboral, os trabalhadores que não possuem mais de 3 (três) meses de trabalho na empresa ou cuja suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão de benefício previdenciário o impeça de trabalhar por qualquer tempo durante o prazo de aferição. PARÁGRAFO NONO Os empregados em gozo de férias terão suas ausências abonadas para o efeito de percepção do benefício previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO Serão consideradas justificadas as ausências para fins de cômputo da PLR nas seguintes hipóteses: a) 02 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente; b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento; c) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana. CLÁUSULA 16ª.02 Aos valores recebidos a título de participação nos resultados são desvinculados da remuneração do trabalho, conforme disposto na Lei nº. 10.101/00. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os valores recebidos a título de participação nos resultados não constituem base de cálculo para incidência do recolhimento em favor da Previdência Social e demais encargos legais; PARÁGRAFO SEGUNDO Não se aplica o princípio de habitualidade e os valores pagos a título de participação nos resultados não se incorporam ao salário para quaisquer fins. PARÁGRAFO TERCEIRO Fica ressalvado que, na hipótese de alteração na legislação referente à incidência de encargos trabalhistas e/ou previdenciário, as partes discutirão a adequação desta norma coletiva em relação à participação nos lucros e resultados, podendo haver sua alteração parcial ou total, considerando os valores despendidos para compensação futura.
Contribuições ao sindicato
“as empresas se obrigam a descontar dos salários de todos os seus empregados associados do SINDTICMA L, a partir de maio de 2026, o percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento), a título de Contribuição Social mensal limitado o desconto ao maior piso da categoria profissional.”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento na decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 04/02/2026, as empresas se obrigam a descontar dos salários de todos os seus empregados associados do SINDTICMA L, a partir de maio de 2026, o percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento), a título de Contribuição Social mensal limitado o desconto ao maior piso da categoria profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: este desconto será recolhido em favor do sindicato profissional até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao desconto, na Tesouraria da Entidade, sob pena de pagamento acrescido de multa de 10% (dez por cento), juro de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO: o desconto efetuado em favor do Sindicato Profissional constará na folha e no envelope de pagamento (contracheque) com a denominação “Desconto Social Mensal” constando à data do desconto, valor e sigla “SINDTICMAL”, aplicável igualmente em relação ao “caput”. PARAGRAFO TERCEIRO: Esse desconto será recolhido em favor do Sindicato Profissional e deverá ser recolhido à Tesouraria da entidade beneficiária, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao desconto, sob pena de pagamento acrescido de multa, juros de mora e demais cominações legais, previstas no parágrafo único do artigo 545 da CLT. PARÁGRAFO QUARTO: em caso de demissão ou transferência do empregado, a empresa dará ciência ao Sindicato Profissional para os devidos controles de alteração de desconto. PARÁGRAFO QUINTO: a empresa que atrasar os descontos previstos nesta cláusula pró-período superior a 60 (sessenta) dias assume perante o Sindicato Profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto aos mesmos empregados, aplicável, igualmente, em relação ao “caput”.
Seguro de vida
“I - R$ 6.000,00 (SEIS mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 6.000,00 (SEIS mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II - R$ 6.000,00 (SEIS mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – R$ 6.000,00 (SEIS mil reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, na forma dos regulamentos da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), que impeça, definitivamente, o empregado de desenvolver suas funções, inexistindo possibilidade de recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior. PARÁGRAFO SEGUNDO : Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (Dois mil, cento e sessenta reais); PARÁGRAFO QUARTO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; PARÁGRAFO QUINTO - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base 01/05 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA. PARÁGRAFO SEXTO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). PARÁGRAFO SÉTIMO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO OITAVO - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO NONO - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO DÉCIMO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As partes acordam que a vigência desta cláusula terá sua validade somente para as obras iniciadas a partir de 1º de maio de 2011.
Férias
“A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.”
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias será comunicada por escrito, ao empregado com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. Ficando obrigada a empresa a efetuar o pagamento respectivo acrescido de 1/3, dois dias antes do término da comunicação.
Estabilidades e garantias
“asseguram-se ao empregado transferido para outro estado, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do Precedente nº 77 do TST, asseguram-se ao empregado transferido para outro estado, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa, por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 20,00 (VINTE REAIS) ao mês, em favor do empregado prejudicado, por cada infração a esta Convenção Coletiva.”
Ver a cláusula inteira
Impõe-se multa, por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 20,00 (VINTE REAIS) ao mês, em favor do empregado prejudicado, por cada infração a esta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será a empresa, notificada administrativamente pelo Sindicato Profissional, a qual terá um prazo de 15(quinze) dias, após o recebimento da notificação, para o cumprimento da norma infringida, sob pena da multa descrita no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Profissional se compromete a, obrigatoriamente, dar ciência ao Sindicato Patronal da infringência e da notificação à empresa infratora. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, a obrigação de fazer for prejudicial a qualquer dos Sindicatos convenentes, tal multa será revertida em favor do Sindicato prejudicado.