CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram…
Maceió/AL, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orgaos Publicos e Privados de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares e Profissiona (CNPJ 69.982.155/0001-77), de Maceió/AL, para a categoria empregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000192/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR040486/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/07/2026.

Categoria: Empregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.982.155/0001-77
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE ALSindicato patronal · CNPJ 24.256.042/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AL

CategoriaEmpregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação

Ver os 102 municípios
  • Água Branca/AL
  • Anadia/AL
  • Arapiraca/AL
  • Atalaia/AL
  • Barra de Santo Antônio/AL
  • Barra de São Miguel/AL
  • Batalha/AL
  • Belém/AL
  • Belo Monte/AL
  • Boca da Mata/AL
  • Branquinha/AL
  • Cacimbinhas/AL
  • Cajueiro/AL
  • Campestre/AL
  • Campo Alegre/AL
  • Campo Grande/AL
  • Canapi/AL
  • Capela/AL
  • Carneiros/AL
  • Chã Preta/AL
  • Coité do Nóia/AL
  • Colônia Leopoldina/AL
  • Coqueiro Seco/AL
  • Coruripe/AL
  • Craíbas/AL
  • Delmiro Gouveia/AL
  • Dois Riachos/AL
  • Estrela de Alagoas/AL
  • Feira Grande/AL
  • Feliz Deserto/AL
  • Flexeiras/AL
  • Girau do Ponciano/AL
  • Ibateguara/AL
  • Igaci/AL
  • Igreja Nova/AL
  • Inhapi/AL
  • Jacaré dos Homens/AL
  • Jacuípe/AL
  • Japaratinga/AL
  • Jaramataia/AL
  • Jequiá da Praia/AL
  • Joaquim Gomes/AL
  • Jundiá/AL
  • Junqueiro/AL
  • Lagoa da Canoa/AL
  • Limoeiro de Anadia/AL
  • Maceió/AL
  • Major Isidoro/AL
  • Mar Vermelho/AL
  • Maragogi/AL
  • Maravilha/AL
  • Marechal Deodoro/AL
  • Maribondo/AL
  • Mata Grande/AL
  • Matriz de Camaragibe/AL
  • Messias/AL
  • Minador do Negrão/AL
  • Monteirópolis/AL
  • Murici/AL
  • Novo Lino/AL
  • Olho d'Água das Flores/AL
  • Olho d'Água do Casado/AL
  • Olho d'Água Grande/AL
  • Olivença/AL
  • Ouro Branco/AL
  • Palestina/AL
  • Palmeira dos Índios/AL
  • Pão de Açúcar/AL
  • Pariconha/AL
  • Paripueira/AL
  • Passo de Camaragibe/AL
  • Paulo Jacinto/AL
  • Penedo/AL
  • Piaçabuçu/AL
  • Pilar/AL
  • Pindoba/AL
  • Piranhas/AL
  • Poço das Trincheiras/AL
  • Porto Calvo/AL
  • Porto de Pedras/AL
  • Porto Real do Colégio/AL
  • Quebrangulo/AL
  • Rio Largo/AL
  • Roteiro/AL
  • Santa Luzia do Norte/AL
  • Santana do Ipanema/AL
  • Santana do Mundaú/AL
  • São Brás/AL
  • São José da Laje/AL
  • São José da Tapera/AL
  • São Luís do Quitunde/AL
  • São Miguel dos Campos/AL
  • São Miguel dos Milagres/AL
  • São Sebastião/AL
  • Satuba/AL
  • Senador Rui Palmeira/AL
  • Tanque d'Arca/AL
  • Taquarana/AL
  • Teotônio Vilela/AL
  • Traipu/AL
  • União dos Palmares/AL
  • Viçosa/AL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação , com abrangência territorial em Água Branca/AL, Anadia/AL, Arapiraca/AL, Atalaia/AL, Barra de Santo Antônio/AL, Barra de São Miguel/AL, Batalha/AL, Belém/AL, Belo Monte/AL, Boca da Mata/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Chã Preta/AL, Coité do Nóia/AL, Colônia Leopoldina/AL, Coqueiro Seco/AL, Coruripe/AL, Craíbas/AL, Delmiro Gouveia/AL, Dois Riachos/AL, Estrela de Alagoas/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Girau do Ponciano/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Inhapi/AL, Jacaré dos Homens/AL, Jacuípe/AL, Japaratinga/AL, Jaramataia/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Junqueiro/AL, Lagoa da Canoa/AL, Limoeiro de Anadia/AL, Maceió/AL, Major Isidoro/AL, Mar Vermelho/AL, Maragogi/AL, Maravilha/AL, Marechal Deodoro/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Matriz de Camaragibe/AL, Messias/AL, Minador do Negrão/AL, Monteirópolis/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'Água das Flores/AL, Olho d'Água do Casado/AL, Olho d'Água Grande/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Palmeira dos Índios/AL, Pão de Açúcar/AL, Pariconha/AL, Paripueira/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Penedo/AL, Piaçabuçu/AL, Pilar/AL, Pindoba/AL, Piranhas/AL, Poço das Trincheiras/AL, Porto Calvo/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Rio Largo/AL, Roteiro/AL, Santa Luzia do Norte/AL, Santana do Ipanema/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Campos/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Satuba/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'Arca/AL, Taquarana/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, União dos Palmares/AL e Viçosa/AL .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.685
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de 1º julho de 2026, na forma do art. 7° inc. V da Constituição Federal, os pisos salariais da categoria profissional, não poderão ser inferiores aos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.721
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º julho de 2026, na forma do art. 7° inc. V da Constituição Federal, os pisos salariais da categoria profissional, não poderão ser inferiores aos seguintes valores:
a) Analista de Informática Nível I
R$ 1003,00
b) Analista de Informática Nível II
R$ 7627,00
c) Técnico em Aplicativos e Desenvolvimento de Sistemas I
R$ 6308,00
d) Técnico em Aplicativos e Desenvolvimento de Sistemas II
R$ 5285,00
e) Técnico em Informática - Jornada de 8h diárias
R$ 4847,00
f) Técnico em Informática - Jornada de 6h diárias
R$ 3643,00
g) Assistente de Informática
R$ 2342,00
h) Piso Normativo/Jornada de 8h diárias
R$ 2662,00
i) Piso Normativo/Jornada de 6h diárias
R$ 1997,00
Parágrafo primeiro. Todos os pisos normativos de que trata a presente cláusula, serão reajustados de acordo com a política salarial do país, ou conforme negociação entre as partes.
Parágrafo segundo. Todos os valores do piso estão arredondados para o inteiro de real.
Parágrafo terceiro. Piso Normativo para quem exerce funções na área de informática.
Parágrafo quarto. Os funcionários que em junho de 2026 já recebiam salários iguais ou superiores aos constantes desta tabela terão seus vencimentos reajustados em 7,5%(sete vírgula cinco por cento)

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários de seus empregados a partir de 1º de Julho de 2026 aplicando o percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS E DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.725
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustarão os salários de seus empregados a partir de 1º de Julho de 2026 aplicando o percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) .

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre hora normal da segunda feira ao sábado e, com adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.767
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre hora normal da segunda feira ao sábado e, com adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, excetuando-se nos casos de compensação de horas e/ou jornada de trabalho realizadas nesses dias, nos termos da cláusula seguinte, ficando tal procedimento vinculado a acordo entre empregado e empregador;
Parágrafo Primeiro. As horas extraordinárias trabalhadas, assim como seus valores, quando efetivamente realizadas e pagas, deverão constar nos contracheques dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo. O adicional noturno será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal, nos serviços realizados entre às 22:00 horas e 05:00 horas, considerando-se a hora noturna como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Terceiro. A média de horas extras e do adicional noturno, quando pagos, repercutirão nas férias, em seu abono constitucional, no 13º salário, no descanso remunerado, no FGTS e nos cálculos relativos às rescisões de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto. Os domingos, quanto trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados dias normais.

Adicional noturno

“O adicional noturno será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal, nos serviços realizados entre às 22:00 horas e 05:00 horas, considerando-se a hora noturna como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.767
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre hora normal da segunda feira ao sábado e, com adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, excetuando-se nos casos de compensação de horas e/ou jornada de trabalho realizadas nesses dias, nos termos da cláusula seguinte, ficando tal procedimento vinculado a acordo entre empregado e empregador;
Parágrafo Primeiro. As horas extraordinárias trabalhadas, assim como seus valores, quando efetivamente realizadas e pagas, deverão constar nos contracheques dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo. O adicional noturno será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal, nos serviços realizados entre às 22:00 horas e 05:00 horas, considerando-se a hora noturna como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Terceiro. A média de horas extras e do adicional noturno, quando pagos, repercutirão nas férias, em seu abono constitucional, no 13º salário, no descanso remunerado, no FGTS e nos cálculos relativos às rescisões de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto. Os domingos, quanto trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados dias normais.

Banco de horas e compensação

“devendo estar totalmente cumprida no período máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados a partir do final de cada apuração;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.921
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que em observância, fiel e rigorosa do que dispõe o parágrafo 2.º do Artigo 59º da C.L.T. e na consonância do disposto na Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 2.490, publicado no DOU do dia 05.02.1998 , fica instituída A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E/OU HORAS DE TRABALHO , realizadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que cumpridos os seguintes critérios:
Parágrafo Primeiro - A compensação através de concessão de folgas aos trabalhadores, se dará considerando-se que para cada hora trabalhada, excedente ou não, haverá uma hora de folga. Da mesma forma, haverá uma hora de folga antecipada, para cada hora a ser trabalhada posteriormente;
Parágrafo Segundo - As empresas devem adotar um mecanismo para o fiel controle das tais horas - excedentes e compensadas - que permita o acompanhamento individual, por trabalhador envolvido;
Parágrafo Terceiro - A apuração das horas excedentes se fará à luz dos respectivos registros de ponto mensais, mecânicos ou manuais, podendo haver compensação parcial ou por etapas, devendo estar totalmente cumprida no período máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados a partir do final de cada apuração;
Parágrafo Quarto - Será permitida também a compensação antecipada das horas a serem trabalhadas posteriormente, na forma do parágrafo anterior;
Parágrafo Quinto - Na impossibilidade da empresa cumprir o prazo estabelecido no parágrafo terceiro da Cláusula Vigésima da presente Convenção, para a concessão das FOLGAS de compensação de horário de trabalho, deverá efetuar o pagamento das horas à compensar, de uma única vez, com o acréscimo de sessenta por cento (60%) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Para o Técnico e Assistente de Informática será adotada a jornada de 180 horas, Para o técnico em aplicativos e desenvolvimento de sistemas e analista de Informática será adotada a jornada de 220 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.917
Ver a cláusula inteira
Para o Técnico e Assistente de Informática será adotada a jornada de 180 horas, Para o técnico em aplicativos e desenvolvimento de sistemas e analista de Informática será adotada a jornada de 220 horas.
Parágrafo Primeiro: a jornada do digitador especificamente deverá observar a seguinte conformação:
50 (cinquenta) minutos de trabalho por (dez) minutos de descanso, ou 10 (dez) minutos de descanso por (cinquenta) minutos de trabalho.
Parágrafo Segundo: O intervalo de descanso é obrigatório e decorrente de norma de ordem pública de proteção do trabalhador (NR-17), sendo absolutamente inadmissível a compensação com a antecipação do final da jornada diária de trabalho, ficando o empregado como único responsável pelo não cumprimento do intervalo legal de descanso, que em última análise foi estabelecido em seu próprio benefício, cujos clientes tomadores de serviços, contratualmente reconhecem tais normas de proteção dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro : Para os Técnicos e Assistentes de informática será adotada preferencialmente a jornada de 180 horas. Sendo permitida a mudança de carga horária para 220 horas de acordo com a CLT.
Parágrafo Quarto : A alteração da Jornada de Trabalho poderá, em regra, ser realizada unilateralmente pelo empregador conforme sua necessidade e conveniência, exceto em caso de impossibilidade do trabalhador por desempenhar outro trabalho em horário semelhante.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecimento a todos os empregados colocados a sua disposição por força do contrato objeto da licitação de 22 Tícket`s Alimentação ou Refeição por mês, no valor unitário de R$ 30,77 (trinta reais e setenta e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.771
Ver a cláusula inteira
Após registro e depósito da presente Convenção Coletiva de Trabalho Superintendência Regional de Trabalho/AL, as empresas associadas ou não ao SEAC-AL que participarem de quaisquer licitações no território de Alagoas, e que, a mão-de-obra contratada afete a representatividade do SINDPD-AL, se obriga a incluir em suas Planilhas de Custos o fornecimento a todos os empregados colocados a sua disposição por força do contrato objeto da licitação de 22 Tícket`s Alimentação ou Refeição por mês, no valor unitário de R$ 30,77 (trinta reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo Primeiro . As Empresas descontarão até 10% (dez por cento) dos Tickets´s fornecidos.
Parágrafo Segundo . Nos casos de férias e/ou licença médica por doença, o quantitativo de Ticket´s será reduzido em igual quantidade de dias ausentes por tais motivos.
Parágrafo Terceiro. Os funcionários que em junho de 2026 já recebiam ticket´s iguais ou superiores aos constantes desta cláusula terão os mesmos reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Parágrafo Quarto. Em caso de o trabalhador precisar dobrar o serviço por qualquer motivo, o empregador ficará obrigado a fornecer sua alimentação.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão nos termos da Lei, Vale Transporte aos seus empregados amparados por esta convenção, atendendo a real necessidade de cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 486.793
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão nos termos da Lei, Vale Transporte aos seus empregados amparados por esta convenção, atendendo a real necessidade de cada um.
Parágrafo Único. Tendo em vista que na maioria das Cidades do interior do Estado não existe transporte coletivo regulamentado, os empregados que optarem em receber o Vale Transporte no interior devem recebê-los em espécie, sem que o valor pago seja incorporado ao salário e não tenha nenhuma incidência. Aplica-se, assim, o valor de tabela dos preços em Maceió.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente dos associados ao sindicato profissional, a título de contribuição social, 1% (um por cento) da remuneração, recolhendo a importância descontada à tesouraria da entidade beneficiária até o décimo (10º) dia útil subsequente ao pagamento da folha”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.049
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente dos associados ao sindicato profissional, a título de contribuição social, 1% (um por cento) da remuneração, recolhendo a importância descontada à tesouraria da entidade beneficiária até o décimo (10º) dia útil subsequente ao pagamento da folha, sob pena de aplicação das sanções previstas no parágrafo único do artigo 545, da CLT, sem prejuízo da multa convencional.
Parágrafo Primeiro . Os valores referentes às mensalidades sindicais devidos ao SINDPD/AL poderão ser pagos através da conta CEF, Ag 0055/003.3666-2. A relação nominal, com os salários e valor recolhido, será fornecida ao SINDPD/AL até o dia 10 do mês subsequente ao mês da competência do pagamento.
Parágrafo Segundo . O não cumprimento pela empresa desta cláusula, implicará no reconhecimento da dívida com o SINDPD/AL,atualizando-se os valores quando da regularização, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o valor do desconto não repassado.

Férias

“Parágrafo Único : A data do gozo das férias será informada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000192/2026 (solicitação MR040486/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DIA DO INÍCIO DAS FÉRIAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 487.012
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Único : A data do gozo das férias será informada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AL000220/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR050926/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 01/09/2026.

Altera o instrumento AL000192/2026.

Categoria: Empregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.982.155/0001-77
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE ALSindicato patronal · CNPJ 24.256.042/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AL

CategoriaEmpregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação

Ver os 204 municípios
  • Água Branca/AL
  • Anadia/AL
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  • São José da Laje/AL
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  • São Luís do Quitunde/AL
  • São Miguel dos Campos/AL
  • São Miguel dos Milagres/AL
  • São Sebastião/AL
  • Satuba/AL
  • Senador Rui Palmeira/AL
  • Tanque d'Arca/AL
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  • Anadia/AL
  • Arapiraca/AL
  • Atalaia/AL
  • Barra de Santo Antônio/AL
  • Barra de São Miguel/AL
  • Batalha/AL
  • Belém/AL
  • Belo Monte/AL
  • Boca da Mata/AL
  • Branquinha/AL
  • Cacimbinhas/AL
  • Cajueiro/AL
  • Campestre/AL
  • Campo Alegre/AL
  • Campo Grande/AL
  • Canapi/AL
  • Capela/AL
  • Carneiros/AL
  • Chã Preta/AL
  • Coité do Nóia/AL
  • Colônia Leopoldina/AL
  • Coqueiro Seco/AL
  • Coruripe/AL
  • Craíbas/AL
  • Delmiro Gouveia/AL
  • Dois Riachos/AL
  • Estrela de Alagoas/AL
  • Feira Grande/AL
  • Feliz Deserto/AL
  • Flexeiras/AL
  • Girau do Ponciano/AL
  • Ibateguara/AL
  • Igaci/AL
  • Igreja Nova/AL
  • Inhapi/AL
  • Jacaré dos Homens/AL
  • Jacuípe/AL
  • Japaratinga/AL
  • Jaramataia/AL
  • Jequiá da Praia/AL
  • Joaquim Gomes/AL
  • Jundiá/AL
  • Junqueiro/AL
  • Lagoa da Canoa/AL
  • Limoeiro de Anadia/AL
  • Maceió/AL
  • Major Isidoro/AL
  • Mar Vermelho/AL
  • Maragogi/AL
  • Maravilha/AL
  • Marechal Deodoro/AL
  • Maribondo/AL
  • Mata Grande/AL
  • Matriz de Camaragibe/AL
  • Messias/AL
  • Minador do Negrão/AL
  • Monteirópolis/AL
  • Murici/AL
  • Novo Lino/AL
  • Olho d'Água das Flores/AL
  • Olho d'Água do Casado/AL
  • Olho d'Água Grande/AL
  • Olivença/AL
  • Ouro Branco/AL
  • Palestina/AL
  • Palmeira dos Índios/AL
  • Pão de Açúcar/AL
  • Pariconha/AL
  • Paripueira/AL
  • Passo de Camaragibe/AL
  • Paulo Jacinto/AL
  • Penedo/AL
  • Piaçabuçu/AL
  • Pilar/AL
  • Pindoba/AL
  • Piranhas/AL
  • Poço das Trincheiras/AL
  • Porto Calvo/AL
  • Porto de Pedras/AL
  • Porto Real do Colégio/AL
  • Quebrangulo/AL
  • Rio Largo/AL
  • Roteiro/AL
  • Santa Luzia do Norte/AL
  • Santana do Ipanema/AL
  • Santana do Mundaú/AL
  • São Brás/AL
  • São José da Laje/AL
  • São José da Tapera/AL
  • São Luís do Quitunde/AL
  • São Miguel dos Campos/AL
  • São Miguel dos Milagres/AL
  • São Sebastião/AL
  • Satuba/AL
  • Senador Rui Palmeira/AL
  • Tanque d'Arca/AL
  • Taquarana/AL
  • Teotônio Vilela/AL
  • Traipu/AL
  • União dos Palmares/AL
  • Viçosa/AL
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de processamentos de dados e serviços de informática que laboram nas empresas de asseio e conservação, com abrangência territorial em Água Branca/AL, Anadia/AL, Arapiraca/AL, Atalaia/AL, Barra de Santo Antônio/AL, Barra de São Miguel/AL, Batalha/AL, Belém/AL, Belo Monte/AL, Boca da Mata/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Chã Preta/AL, Coité do Nóia/AL, Colônia Leopoldina/AL, Coqueiro Seco/AL, Coruripe/AL, Craíbas/AL, Delmiro Gouveia/AL, Dois Riachos/AL, Estrela de Alagoas/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Girau do Ponciano/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Inhapi/AL, Jacaré dos Homens/AL, Jacuípe/AL, Japaratinga/AL, Jaramataia/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Junqueiro/AL, Lagoa da Canoa/AL, Limoeiro de Anadia/AL, Maceió/AL, Major Isidoro/AL, Mar Vermelho/AL, Maragogi/AL, Maravilha/AL, Marechal Deodoro/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Matriz de Camaragibe/AL, Messias/AL, Minador do Negrão/AL, Monteirópolis/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'Água das Flores/AL, Olho d'Água do Casado/AL, Olho d'Água Grande/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Palmeira dos Índios/AL, Pão de Açúcar/AL, Pariconha/AL, Paripueira/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Penedo/AL, Piaçabuçu/AL, Pilar/AL, Pindoba/AL, Piranhas/AL, Poço das Trincheiras/AL, Porto Calvo/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Rio Largo/AL, Roteiro/AL, Santa Luzia do Norte/AL, Santana do Ipanema/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Campos/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Satuba/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'Arca/AL, Taquarana/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, União dos Palmares/AL e Viçosa/AL , com abrangência territorial em Água Branca/AL, Anadia/AL, Arapiraca/AL, Atalaia/AL, Barra de Santo Antônio/AL, Barra de São Miguel/AL, Batalha/AL, Belém/AL, Belo Monte/AL, Boca da Mata/AL, Branquinha/AL, Cacimbinhas/AL, Cajueiro/AL, Campestre/AL, Campo Alegre/AL, Campo Grande/AL, Canapi/AL, Capela/AL, Carneiros/AL, Chã Preta/AL, Coité do Nóia/AL, Colônia Leopoldina/AL, Coqueiro Seco/AL, Coruripe/AL, Craíbas/AL, Delmiro Gouveia/AL, Dois Riachos/AL, Estrela de Alagoas/AL, Feira Grande/AL, Feliz Deserto/AL, Flexeiras/AL, Girau do Ponciano/AL, Ibateguara/AL, Igaci/AL, Igreja Nova/AL, Inhapi/AL, Jacaré dos Homens/AL, Jacuípe/AL, Japaratinga/AL, Jaramataia/AL, Jequiá da Praia/AL, Joaquim Gomes/AL, Jundiá/AL, Junqueiro/AL, Lagoa da Canoa/AL, Limoeiro de Anadia/AL, Maceió/AL, Major Isidoro/AL, Mar Vermelho/AL, Maragogi/AL, Maravilha/AL, Marechal Deodoro/AL, Maribondo/AL, Mata Grande/AL, Matriz de Camaragibe/AL, Messias/AL, Minador do Negrão/AL, Monteirópolis/AL, Murici/AL, Novo Lino/AL, Olho d'Água das Flores/AL, Olho d'Água do Casado/AL, Olho d'Água Grande/AL, Olivença/AL, Ouro Branco/AL, Palestina/AL, Palmeira dos Índios/AL, Pão de Açúcar/AL, Pariconha/AL, Paripueira/AL, Passo de Camaragibe/AL, Paulo Jacinto/AL, Penedo/AL, Piaçabuçu/AL, Pilar/AL, Pindoba/AL, Piranhas/AL, Poço das Trincheiras/AL, Porto Calvo/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, Quebrangulo/AL, Rio Largo/AL, Roteiro/AL, Santa Luzia do Norte/AL, Santana do Ipanema/AL, Santana do Mundaú/AL, São Brás/AL, São José da Laje/AL, São José da Tapera/AL, São Luís do Quitunde/AL, São Miguel dos Campos/AL, São Miguel dos Milagres/AL, São Sebastião/AL, Satuba/AL, Senador Rui Palmeira/AL, Tanque d'Arca/AL, Taquarana/AL, Teotônio Vilela/AL, Traipu/AL, União dos Palmares/AL e Viçosa/AL .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de 1º julho de 2026, na forma do art. 7° inc. V da Constituição Federal, os pisos salariais da categoria profissional, não poderão ser inferiores aos seguintes valores:”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º julho de 2026, na forma do art. 7° inc. V da Constituição Federal, os pisos salariais da categoria profissional, não poderão ser inferiores aos seguintes valores:
a) Analista de Informática Nível I | R$ 10003,00
b) Analista de Informática Nível II | R$ 7627,00
c) Técnico em Aplicativos e Desenvolvimento de Sistemas I | R$ 6308,00
d) Técnico em Aplicativos e Desenvolvimento de Sistemas II | R$ 5285,00
e) Técnico em Informática - Jornada de 8h diárias | R$ 4847,00
f) Técnico em Informática - Jornada de 6h diárias | R$ 3643,00
g) Assistente de Informática | R$ 2342,00
h) Piso Normativo/Jornada de 8h diárias | R$ 2662,00
i) Piso Normativo/Jornada de 6h diárias | R$ 1997,00
Parágrafo primeiro. Todos os pisos normativos de que trata a presente cláusula, serão reajustados de acordo com a política salarial do país, ou conforme negociação entre as partes.
Parágrafo segundo. Todos os valores do piso estão arredondados para o inteiro de real.
Parágrafo terceiro. Piso Normativo para quem exerce funções na área de informática.
Parágrafo quarto. Os funcionários que em junho de 2026 já recebiam salários iguais ou superiores aos constantes desta tabela terão seus vencimentos reajustados em 7,5%(sete vírgula cinco por cento)

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários de seus empregados a partir de 1º de Julho de 2026 aplicando o percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) .”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS E DO REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas reajustarão os salários de seus empregados a partir de 1º de Julho de 2026 aplicando o percentual de 7,5%(sete vírgula cinco por cento) .

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre hora normal da segunda feira ao sábado e, com adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, excetuando-se nos casos de compensação de horas e/ou jornada de trabalho realizadas nesses dias, nos termos da cláusula seguinte, ficando tal procedimento vinculado a acordo entre empregado e empregador;”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre hora normal da segunda feira ao sábado e, com adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, excetuando-se nos casos de compensação de horas e/ou jornada de trabalho realizadas nesses dias, nos termos da cláusula seguinte, ficando tal procedimento vinculado a acordo entre empregado e empregador;
Parágrafo Primeiro. As horas extraordinárias trabalhadas, assim como seus valores, quando efetivamente realizadas e pagas, deverão constar nos contracheques dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo. O adicional noturno será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal, nos serviços realizados entre às 22:00 horas e 05:00 horas, considerando-se a hora noturna como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Terceiro. A média de horas extras e do adicional noturno, quando pagos, repercutirão nas férias, em seu abono constitucional, no 13º salário, no descanso remunerado, no FGTS e nos cálculos relativos às rescisões de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto. Os domingos, quanto trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados dias normais.

Adicional noturno

“O adicional noturno será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal, nos serviços realizados entre às 22:00 horas e 05:00 horas, considerando-se a hora noturna como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre hora normal da segunda feira ao sábado e, com adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, excetuando-se nos casos de compensação de horas e/ou jornada de trabalho realizadas nesses dias, nos termos da cláusula seguinte, ficando tal procedimento vinculado a acordo entre empregado e empregador;
Parágrafo Primeiro. As horas extraordinárias trabalhadas, assim como seus valores, quando efetivamente realizadas e pagas, deverão constar nos contracheques dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo. O adicional noturno será 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário/hora normal, nos serviços realizados entre às 22:00 horas e 05:00 horas, considerando-se a hora noturna como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Terceiro. A média de horas extras e do adicional noturno, quando pagos, repercutirão nas férias, em seu abono constitucional, no 13º salário, no descanso remunerado, no FGTS e nos cálculos relativos às rescisões de contrato de trabalho.
Parágrafo Quarto. Os domingos, quanto trabalhados dentro da jornada de trabalho, serão considerados dias normais.

Banco de horas e compensação

“A apuração das horas excedentes se fará à luz dos respectivos registros de ponto mensais, mecânicos ou manuais, podendo haver compensação parcial ou por etapas, devendo estar totalmente cumprida no período máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados a partir do final de cada apuração;”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes que em observância, fiel e rigorosa do que dispõe o parágrafo 2.º do Artigo 59º da C.L.T. e na consonância do disposto na Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 2.490, publicado no DOU do dia 05.02.1998 , fica instituída A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E/OU HORAS DE TRABALHO , realizadas por cada trabalhador, no exercício das suas funções, desde que cumpridos os seguintes critérios:
Parágrafo Primeiro - A compensação através de concessão de folgas aos trabalhadores, se dará considerando-se que para cada hora trabalhada, excedente ou não, haverá uma hora de folga. Da mesma forma, haverá uma hora de folga antecipada, para cada hora a ser trabalhada posteriormente;
Parágrafo Segundo - As empresas devem adotar um mecanismo para o fiel controle das tais horas - excedentes e compensadas - que permita o acompanhamento individual, por trabalhador envolvido;
Parágrafo Terceiro - A apuração das horas excedentes se fará à luz dos respectivos registros de ponto mensais, mecânicos ou manuais, podendo haver compensação parcial ou por etapas, devendo estar totalmente cumprida no período máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias contados a partir do final de cada apuração;
Parágrafo Quarto - Será permitida também a compensação antecipada das horas a serem trabalhadas posteriormente, na forma do parágrafo anterior;
Parágrafo Quinto - Na impossibilidade da empresa cumprir o prazo estabelecido no parágrafo terceiro da Cláusula Vigésima da presente Convenção, para a concessão das FOLGAS de compensação de horário de trabalho, deverá efetuar o pagamento das horas à compensar, de uma única vez, com o acréscimo de sessenta por cento (60%) sobre o valor da hora normal.

Jornada de trabalho

“Para o Técnico e Assistente de Informática será adotada a jornada de 180 horas, Para o técnico em aplicativos e desenvolvimento de sistemas e analista de Informática será adotada a jornada de 220 horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
Para o Técnico e Assistente de Informática será adotada a jornada de 180 horas, Para o técnico em aplicativos e desenvolvimento de sistemas e analista de Informática será adotada a jornada de 220 horas.
Parágrafo Primeiro: a jornada do digitador especificamente deverá observar a seguinte conformação:
50 (cinquenta) minutos de trabalho por (dez) minutos de descanso, ou 10 (dez) minutos de descanso por (cinquenta) minutos de trabalho.
Parágrafo Segundo: O intervalo de descanso é obrigatório e decorrente de norma de ordem pública de proteção do trabalhador (NR-17), sendo absolutamente inadmissível a compensação com a antecipação do final da jornada diária de trabalho, ficando o empregado como único responsável pelo não cumprimento do intervalo legal de descanso, que em última análise foi estabelecido em seu próprio benefício, cujos clientes tomadores de serviços, contratualmente reconhecem tais normas de proteção dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro : Para os Técnicos e Assistentes de informática será adotada preferencialmente a jornada de 180 horas. Sendo permitida a mudança de carga horária para 220 horas de acordo com a CLT.
Parágrafo Quarto : A alteração da Jornada de Trabalho poderá, em regra, ser realizada unilateralmente pelo empregador conforme sua necessidade e conveniência, exceto em caso de impossibilidade do trabalhador por desempenhar outro trabalho em horário semelhante.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“se obriga a incluir em suas Planilhas de Custos o fornecimento a todos os empregados colocados a sua disposição por força do contrato objeto da licitação de 22 Tícket`s Alimentação ou Refeição por mês, no valor unitário de R$ 30,77 (trinta reais e setenta e sete centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
Após registro e depósito da presente Convenção Coletiva de Trabalho Superintendência Regional de Trabalho/AL, as empresas associadas ou não ao SEAC-AL que participarem de quaisquer licitações no território de Alagoas, e que, a mão-de-obra contratada afete a representatividade do SINDPD-AL, se obriga a incluir em suas Planilhas de Custos o fornecimento a todos os empregados colocados a sua disposição por força do contrato objeto da licitação de 22 Tícket`s Alimentação ou Refeição por mês, no valor unitário de R$ 30,77 (trinta reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo Primeiro . As Empresas descontarão até 10% (dez por cento) dos Tickets´s fornecidos.
Parágrafo Segundo . Nos casos de férias e/ou licença médica por doença, o quantitativo de Ticket´s será reduzido em igual quantidade de dias ausentes por tais motivos.
Parágrafo Terceiro. Os funcionários que em junho de 2026 já recebiam ticket´s iguais ou superiores aos constantes desta cláusula terão os mesmos reajustados em 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Parágrafo Quarto. Em caso de o trabalhador precisar dobrar o serviço por qualquer motivo, o empregador ficará obrigado a fornecer sua alimentação.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão nos termos da Lei, Vale Transporte aos seus empregados amparados por esta convenção, atendendo a real necessidade de cada um.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão nos termos da Lei, Vale Transporte aos seus empregados amparados por esta convenção, atendendo a real necessidade de cada um.
Parágrafo Único. Tendo em vista que na maioria das Cidades do interior do Estado não existe transporte coletivo regulamentado, os empregados que optarem em receber o Vale Transporte no interior devem recebê-los em espécie, sem que o valor pago seja incorporado ao salário e não tenha nenhuma incidência. Aplica-se, assim, o valor de tabela dos preços em Maceió.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a colocar à disposição do SINDPD/AL, mensalmente, cópia da relação de admitidos e demitidos que enviam a Delegacia Regional do Trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a colocar à disposição do SINDPD/AL, mensalmente, cópia da relação de admitidos e demitidos que enviam a Delegacia Regional do Trabalho.

Férias

“Parágrafo Único : A data do gozo das férias será informada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000220/2026 (solicitação MR050926/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “DO DIA DO INÍCIO DAS FÉRIAS” · Parágrafo Único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050926/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Único : A data do gozo das férias será informada ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

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