CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de mesas telefônicas, telefonia Móvel e…
Maceió/AL, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes e Operadores de Mesas Telefonicas (telefonistas em Geral) no Estado de Alagoas - SIN (CNPJ 12.318.184/0001-11), de Maceió/AL, para a categoria trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de mesas telefônicas, telefonia Móvel e Fixa, Centros de Atendimentos a distância, Call centers, contact center, transmissão de Dados, Correio eletrônicos, sistemas de suporte e provedores de internet, serviços troncalizados de comunicação, Rádio…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000252/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR068929/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de mesas telefônicas, telefonia Móvel e Fixa, Centros de Atendimentos a distância, Call centers, contact center, transmissão de Dados, Correio eletrônicos, sistemas de suporte e provedores de internet, serviços troncalizados de comunicação, Rádio chamadas, telemarketing, projetos, construção, instalação, manutenção e Operação de Equipamentos e meios físicos e por satélite de transmissão de sinal de Telecomunicações, telefonistas, Serviços especiais de Telecomunicações, Programação e Operação a cabo, MMDS, distribuição de sinal Multiponto e Multicanal, DTH, denominados Telemáticos, execução de serviços de instalação e manutenção de redes Externas e Internas de Telecomunicações, trabalhadores das Empresas de prestação de serviços de Projetos Técnicos de sistemas de Telecomunicações, Manutenção de equipamentos e sistemas de Telecomunicações, Instalações de Redes e eletrodutos para Telecomunicações e seus equipamentos; do plano CONTCOP - Confederação Nacional dos trabalhadores em Comunicação e Publicidade, sendo abrangidos tais profissionais que atuam nas empresas de asseio e conservação no Estado de Alagoas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.318.184/0001-11
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE ALSindicato patronal · CNPJ 24.256.042/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AL

CategoriaProfissional dos trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de mesas telefônicas, telefonia Móvel e Fixa, Centros de Atendimentos a distância, Call centers, contact center, transmissão de Dados, Correio eletrônico…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de mesas telefônicas, telefonia Móvel e Fixa, Centros de Atendimentos a distância, Call centers, contact center, transmissão de Dados, Correio eletrônicos, sistemas de suporte e provedores de internet, serviços troncalizados de comunicação, Rádio chamadas, telemarketing, projetos, construção, instalação, manutenção e Operação de Equipamentos e meios físicos e por satélite de transmissão de sinal de Telecomunicações, telefonistas, Serviços especiais de Telecomunicações, Programação e Operação a cabo, MMDS, distribuição de sinal Multiponto e Multicanal, DTH, denominados Telemáticos, execução de serviços de instalação e manutenção de redes Externas e Internas de Telecomunicações, trabalhadores das Empresas de prestação de serviços de Projetos Técnicos de sistemas de Telecomunicações, Manutenção de equipamentos e sistemas de Telecomunicações, Instalações de Redes e eletrodutos para Telecomunicações e seus equipamentos; do plano CONTCOP - Confederação Nacional dos trabalhadores em Comunicação e Publicidade, sendo abrangidos tais profissionais que atuam nas empresas de asseio e conservação no Estado de Alagoas, com abrangência territorial em AL , com abrangência territorial em AL .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Nível I – telefonistas em geral, operadores de mesas telefônicas, rádio operadores, operadores de telemarketing, operadores de sistemas de call center, operadores de rádio chamadas, tele atendentes, tele recepcionistas e tele despachantes. | R$ 2.072,59 (mês)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem a partir de 01 de abril de 2025, atendendo aos seguintes níveis:
NÍVEIS | SALÁRIOS
Nível I – telefonistas em geral, operadores de mesas telefônicas, rádio operadores, operadores de telemarketing, operadores de sistemas de call center, operadores de rádio chamadas, tele atendentes, tele recepcionistas e tele despachantes. | R$ 2.072,59 (mês)
Nivel II – telefonistas e rádio operadores bilíngues. | R$ 2.376,47
Nível III – Auxiliares técnicos de telecomunicações. | R$ 2.784,14
Nível IV – Fiscal, chefe ou encarregado de turma de telefonistas. | R$ 2.894,35
Nível V – Técnico em telecomunicações. | R$ 3.282,76

Reajuste salarial

“Será aplicado, a partir de 01 de abril de 2026, reajuste no percentual de 7% (sete por cento) a todos os trabalhadores da categoria profissional objeto desta Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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Será aplicado, a partir de 01 de abril de 2026, reajuste no percentual de 7% (sete por cento) a todos os trabalhadores da categoria profissional objeto desta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive nos casos de serem funcionários das empresas prestadoras de serviços de terceirização de mão de obra ou de serviços, inclusive aquelas que trabalhem sob regime de mão de obra temporária e as que contratam ou terceirizam a mão de obra dos supracitados profissionais representados pelo SINTTEL/AL.

Prazo para se adequar

“As diferenças de salários e dos benefícios decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão retroativos a 1º de abril de 2026 e pagas de uma única vez, no mês seguinte ao Registro pelo Sistema Mediador junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “DATA-BASE E TÉRMINO DE VIGÊNCIA” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá sua vigência no período de 01 de abril do ano de 2026 a 31 de março de 2027, prevalecendo o dia 01 de abril como sendo a data para a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Fica convencionado que 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do presente Convenção Coletiva de Trabalho, as partes se obrigam a iniciar entendimentos para formalização da parte sucessora da mesma e registro nos Órgãos competentes.
Parágrafo Segundo: Expirado o prazo de vigência descrita nesta Cláusula e enquanto perdurar os entendimentos da parte sucessora, fica prorrogada a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todos os seus termos, com a devida correção do índice que for aplicado para o salário mínimo 2026.
Parágrafo Terceiro: As diferenças de salários e dos benefícios decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, serão retroativos a 1º de abril de 2026 e pagas de uma única vez, no mês seguinte ao Registro pelo Sistema Mediador junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Horas extras

“O pagamento das horas extras realizadas aos domingos/feriados e dias santificados será efetuado com o acréscimo de 100% (cem por cento), não podendo ser compensadas e sim pagas. Nos demais dias, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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Nos casos de necessidade ou expectativa de prorrogação para trabalho extraordinário, a empresa deverá comunicar este fato ao empregado até 02h (duas horas) antes do término da sua jornada normal de trabalho, em especial no que determina o parágrafo único do art. 459 da CLT.
Parágrafo primeiro : O pagamento das horas extras realizadas aos domingos/feriados e dias santificados será efetuado com o acréscimo de 100% (cem por cento), não podendo ser compensadas e sim pagas. Nos demais dias, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, das quais 50% (cinquenta por cento) poderão ser compensadas em outro dia em comum acordo entre as partes.
Parágrafo segundo : As partes suscitantes convencionam a COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, mediante a adoção do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E/OU HORA DE TRABALHO nos termos do art. 59 da CLT, estabelecendo-se desde logo que serão consideradas as horas trabalhadas e as para compensação na mesma proporção "EX VI", conforme o que consta no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas aos domingos, feriados e dias santificados, mesmo no regime de escala de revezamento, são consideradas como horas extras para todos os efeitos legais.
Parágrafo quarto: Para o pagamento das horas extras, o divisor será de 180h (cento e oitenta horas) mensais.
Parágrafo quinto : É considerado noturno o trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) do dia anterior até às 05h (cinco horas) do dia seguinte, no caso, 01h (uma hora) noturna tem 52:30h (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo sexto: Sempre que for realizado trabalho em horário noturno, nos termos do art. 73 da CLT, será pago adicional correspondente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo sétimo: DUPLA FUNÇÃO. O empregado, parte da presente Convenção, que além de sua atividade normal exercer outra função, receberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) de seu salário. Esta gratificação deverá ser paga pela parte responsável da determinação.

Adicional noturno

“Sempre que for realizado trabalho em horário noturno, nos termos do art. 73 da CLT, será pago adicional correspondente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo sexto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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Nos casos de necessidade ou expectativa de prorrogação para trabalho extraordinário, a empresa deverá comunicar este fato ao empregado até 02h (duas horas) antes do término da sua jornada normal de trabalho, em especial no que determina o parágrafo único do art. 459 da CLT.
Parágrafo primeiro : O pagamento das horas extras realizadas aos domingos/feriados e dias santificados será efetuado com o acréscimo de 100% (cem por cento), não podendo ser compensadas e sim pagas. Nos demais dias, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, das quais 50% (cinquenta por cento) poderão ser compensadas em outro dia em comum acordo entre as partes.
Parágrafo segundo : As partes suscitantes convencionam a COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, mediante a adoção do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E/OU HORA DE TRABALHO nos termos do art. 59 da CLT, estabelecendo-se desde logo que serão consideradas as horas trabalhadas e as para compensação na mesma proporção "EX VI", conforme o que consta no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas aos domingos, feriados e dias santificados, mesmo no regime de escala de revezamento, são consideradas como horas extras para todos os efeitos legais.
Parágrafo quarto: Para o pagamento das horas extras, o divisor será de 180h (cento e oitenta horas) mensais.
Parágrafo quinto : É considerado noturno o trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) do dia anterior até às 05h (cinco horas) do dia seguinte, no caso, 01h (uma hora) noturna tem 52:30h (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo sexto: Sempre que for realizado trabalho em horário noturno, nos termos do art. 73 da CLT, será pago adicional correspondente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo sétimo: DUPLA FUNÇÃO. O empregado, parte da presente Convenção, que além de sua atividade normal exercer outra função, receberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) de seu salário. Esta gratificação deverá ser paga pela parte responsável da determinação.

Banco de horas e compensação

“As partes suscitantes convencionam a COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, mediante a adoção do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E/OU HORA DE TRABALHO nos termos do art. 59 da CLT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PRORROGAÇÃO, HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
Nos casos de necessidade ou expectativa de prorrogação para trabalho extraordinário, a empresa deverá comunicar este fato ao empregado até 02h (duas horas) antes do término da sua jornada normal de trabalho, em especial no que determina o parágrafo único do art. 459 da CLT.
Parágrafo primeiro : O pagamento das horas extras realizadas aos domingos/feriados e dias santificados será efetuado com o acréscimo de 100% (cem por cento), não podendo ser compensadas e sim pagas. Nos demais dias, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, das quais 50% (cinquenta por cento) poderão ser compensadas em outro dia em comum acordo entre as partes.
Parágrafo segundo : As partes suscitantes convencionam a COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, mediante a adoção do SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E/OU HORA DE TRABALHO nos termos do art. 59 da CLT, estabelecendo-se desde logo que serão consideradas as horas trabalhadas e as para compensação na mesma proporção "EX VI", conforme o que consta no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro: As horas trabalhadas aos domingos, feriados e dias santificados, mesmo no regime de escala de revezamento, são consideradas como horas extras para todos os efeitos legais.
Parágrafo quarto: Para o pagamento das horas extras, o divisor será de 180h (cento e oitenta horas) mensais.
Parágrafo quinto : É considerado noturno o trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) do dia anterior até às 05h (cinco horas) do dia seguinte, no caso, 01h (uma hora) noturna tem 52:30h (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo sexto: Sempre que for realizado trabalho em horário noturno, nos termos do art. 73 da CLT, será pago adicional correspondente no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo sétimo: DUPLA FUNÇÃO. O empregado, parte da presente Convenção, que além de sua atividade normal exercer outra função, receberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) de seu salário. Esta gratificação deverá ser paga pela parte responsável da determinação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho de telefonistas, tele operadores, tele atendentes, operadores de rádio chamadas, operador/atendente de telemarketing, trabalhadores em call center, contac, center, tele táxi e rádio táxi, além de toda e qualquer função em que o trabalhador utilize fone e/ou vídeo ininterruptamente para desenvolver/realizar o trabalho que lhe foi designado, será de 06 (seis) horas contínuas diárias, sendo 36 (trinta e seis) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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A jornada de trabalho de telefonistas, tele operadores, tele atendentes, operadores de rádio chamadas, operador/atendente de telemarketing, trabalhadores em call center, contac, center, tele táxi e rádio táxi, além de toda e qualquer função em que o trabalhador utilize fone e/ou vídeo ininterruptamente para desenvolver/realizar o trabalho que lhe foi designado, será de 06 (seis) horas contínuas diárias, sendo 36 (trinta e seis) horas semanais, obedecendo as determinações do anexo II da NR17, onde se inclui o intervalo de 20 minutos para cada três horas de labor.
Parágrafo único: Para os demais trabalhadores que não usam fone e/ou vídeo ininterruptamente, a jornada de trabalho será de 08h (oito horas) diárias, 40h (quarenta horas) semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, no primeiro dia do mês, 22 TICKETS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO no valor mínimo unitário de R$ 31,77 (trinta e um reais e setenta e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
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As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, no primeiro dia do mês, 22 TICKETS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO no valor mínimo unitário de R$ 31,77 (trinta e um reais e setenta e sete centavos). Nos casos de afastamento do trabalho, por qualquer que seja o motivo, o quantitativo de tickets será reduzido em quantidade igual de dias ausentes.
Parágrafo Primeiro: Conforme previsto na Legislação pertinente, as empresas descontarão dos seus funcionários o valor correspondente à sua participação neste benefício, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do benefício, aplicando-se lhes em caso de desconto e não fornecimento do benefício, ou de descumprimento deste, a mesma penalidade contida na Cláusula Vigésima Terceira do presente CCT.
Parágrafo Segundo: Recomenda-se que as empresas firmem convênio com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), mediante consulta à SRTE/AL, para que assim possam se beneficiar dos Incentivos Fiscais e estarem isentas de incidências Previdenciárias, do FGTS e Trabalhistas sobre o benefício previsto nesta Cláusula, por ser de caráter indenizatório e de natureza não salarial.

Vale-transporte

“Os Vales Transporte se constituem em obrigação da empresa sempre em que os trabalhadores o solicitarem por escrito, podendo a mesma descontar o limite da Lei e se maior, até o valor mensal dos Vales Transportes entregues a cada trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
Os Vales Transporte se constituem em obrigação da empresa sempre em que os trabalhadores o solicitarem por escrito, podendo a mesma descontar o limite da Lei e se maior, até o valor mensal dos Vales Transportes entregues a cada trabalhador.

PLR

“As empresas poderão negociar e firmar ACT do PPR/PLR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL/AL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão negociar e firmar ACT do PPR/PLR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL/AL.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, mediante autorização prévia assinada pelo Trabalhador, as mensalidades dos sócios da entidade, no valor de 1% (um por cento) do salário bruto de cada empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “MENSALIDADE SINDICAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, mediante autorização prévia assinada pelo Trabalhador, as mensalidades dos sócios da entidade, no valor de 1% (um por cento) do salário bruto de cada empregado, obrigando-se, no prazo de 10 (dez) dias a recolhê-las à conta corrente Nº 275.200-x, agência 0013, Banco do Brasil, ou na tesouraria do SINTTEL/AL.
Parágrafo primeiro: Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter mensalmente ao SINTTEL/AL, até o 15º dia do mês subsequente ao desconto, uma relação com o nome, valor da remuneração e valor descontado.

Férias

“As empresas concederão as férias de acordo com as normas previstas em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão as férias de acordo com as normas previstas em Lei.

Estabilidades e garantias

“Para estabilidade da gestante, serão garantidos os direitos previstos em Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
Para estabilidade da gestante, serão garantidos os direitos previstos em Lei.

Multa por descumprimento

“O descumprimento, pelas partes, das obrigações ajustadas neste instrumento, implicará no pagamento de multa igual a 3 (três) salários mínimos nacional, por infração e por empregado afetado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000252/2026 (solicitação MR068929/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068929/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento, pelas partes, das obrigações ajustadas neste instrumento, implicará no pagamento de multa igual a 3 (três) salários mínimos nacional, por infração e por empregado afetado, a qual será revertida em favor do trabalhador prejudicado, do SINTTEL/AL ou do SEAC/AL, conforme natureza da Cláusula descumprida.

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