TERMO ADITIVO · REGISTRO AL000010/2026
Vigência de 08/01/2026 a 06/02/2026
Registrado no MTE em 22/01/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR001504/2026Retroativa: vale desde 08/01/2026, registrada em 22/01/2026.
Altera o instrumento AL000260/2025.
Categoria: dos Trabalhadores nas Cooperativas e Companhias Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais de Crédito Rural e de Consumo
Partes
- COOPERATIVA DE PRODUCAO LEITEIRA DE ALAGOAS LTDA.Empresa · CNPJ 04.811.676/0001-16
- SINDICATO DOS TRABALHADORES CELETISTAS EM COOPERATIVAS NO ESTADO DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.307.499/0001-47
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AL
Categoriados Trabalhadores nas Cooperativas e Companhias Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais de Crédito Rural e de Consumo
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Cooperativas e Companhias Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais de Crédito Rural e de Consumo , com abrangência territorial em AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 08 de janeiro de 2026 a 06 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 08 de janeiro de 2026 a 06 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Estabilidades e garantias
“a estabilidade provisória no emprego corresponderá ao total de 04 (quatro) meses, contados a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades.”
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Em razão da prorrogação da suspensão temporária do contrato de trabalho por mais 30 (trinta) dias, fica expressamente ajustado que os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo terão assegurada garantia provisória de emprego por período equivalente ao tempo total da suspensão contratual. Parágrafo primeiro. Considerando-se o período originalmente pactuado no ACT MR067956/2025 e a presente prorrogação, a estabilidade provisória no emprego corresponderá ao total de 04 (quatro) meses, contados a partir do efetivo retorno do empregado às suas atividades. Parágrafo segundo. A garantia provisória de emprego ora prevista não se aplica nas hipóteses de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, nos termos da legislação trabalhista vigente e do acordo coletivo originário.
Multa por descumprimento
“Fica mantido o foro da Justiça do Trabalho da cidade de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.”
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Fica mantido o foro da Justiça do Trabalho da cidade de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.