TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na Indústria e Distribuição de Cervejas, Águas Minerais e Bebidas em Geral
Maceió/AL, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados na Industria de Cerv, Aguas Min. Beb. em Geral e dos Empr. nas Emp Atac e de Dist. de Gen. em Geral no Est de Alagoas (CNPJ 00.416.729/0001-43), de Maceió/AL, para a categoria trabalhadores na Indústria e Distribuição de Cervejas, Águas Minerais e Bebidas em Geral, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AL000193/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em março · solicitação MR022965/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.

Altera o instrumento AL000073/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria e Distribuição de Cervejas, Águas Minerais e Bebidas em Geral

Partes

  • DPMC COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDAEmpresa · CNPJ 29.061.526/0001-63
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA DE CERV, AGUAS MIN. BEB. EM GERAL E DOS EMPR. NAS EMP ATAC E DE DIST. DE GEN. EM GERAL NO EST DE ALAGOASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.416.729/0001-43

Abrangência

Abrangência1 município de AL

CategoriaTrabalhadores na Indústria e Distribuição de Cervejas, Águas Minerais e Bebidas em Geral

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria e Distribuição de Cervejas, Águas Minerais e Bebidas em Geral , com abrangência territorial em Maceió/AL .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000193/2026 (solicitação MR022965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.816
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Horas extras

“hora trabalhada por uma hora compensada =1x1, nos domingos e feriados será de uma hora trabalhada por”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000193/2026 (solicitação MR022965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.818
Ver a cláusula inteira
HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS
Paragrafo Primeiro: As horas efetuadas de Segunda a Sábado, serão compensadas na proporção de uma
hora trabalhada por uma hora compensada =1x1, nos domingos e feriados será de uma hora trabalhada por
duas horas compensadas = 1x2, ficando estipulado que a compensação das referidas horas não poderá
ocorrer nos domingos e feriados. A empresa terá 01(um) ano após a efetivação das horas para a
compensação ou pagamento das mesmas de 01.03.2026 à 28. 02.27Por tanto fica acordado que o
pagamento ou compensação das mesmas será até 31.03.26. Em caso de rescisão de trabalho, a empresa
pagará o saldo das horas existentes, com adicional de 50% (cinqüenta por cento).7As horas não
trabalhadas por iniciativa do empregado tais como atrasos ou faltas justificadas, serão registradas como
débito no Banco de Horas, podendo ser compensadas no curso do período de vigência deste instrumento.
Paragrafo Segundo : Banco de horas negativas e compensaçãoa, as partes convencionam a possibilidade
de manutenção de saldo negativo no Banco de Horas, decorrente de atrasos, saídas antecipadas ou
ausências justificadas por iniciativa do empregado, desde que não configurem faltas disciplinares.
• Paragrafo 1o – Prazo de Compensação: O período de validade do Banco de Horas será de 12 meses,
coincidindo o fechamento das horas negativas com o das horas positivas.
• Paragrafo 2o – Desconto em Folha de Pagamento: Expirado o prazo previsto no Paragrafo 1o sem que o
empregado tenha compensado as horas devedoras com a efetiva prestação de serviço, a empresa fica
autorizada a efetuar o desconto do saldo remanescente na folha de pagamento do mês subsequente ao
fechamento, limitado ao percentual de até 30% do salário base por mês, até a quitação total, para não
comprometer a subsistência do trabalhador.
• Paragrafo 3o – Rescisão Contratual: No caso de rescisão do contrato de trabalho, independentemente do
motivo (pedido de demissão ou dispensa com/sem justa causa), as horas negativas acumuladas e ainda
não compensadas serão descontadas integralmente das verbas rescisórias, respeitado o limite legal do Art.
477, § 5o da CLT.
• Paragrafo 4o – Exceção (Risco da Atividade): Não poderão ser contabilizadas como horas negativas as
dispensas do empregado por iniciativa exclusiva da empresa devido à falta de serviço, manutenção de
equipamentos ou baixa demanda, sendo tais horas consideradas como tempo à disposição do empregador,
vedado qualquer desconto futuro sob este pretexto.
Verificado, ao término da vigência deste instrumento (28/02/2027) e prorrogação final para pagamento e
compensação, saldo positivo ou negativo no Banco de Horas, fica a empresa autorizada a proceder ao
desconto do valor correspondente na folha de pagamento subsequente do saldo negativo, limitado a 20%
(vinte por cento) do salário base mensal, de modo a resguardar a subsistência do empregado
Parágrafo Terceiro: As horas negativas decorrentes de interrupções da jornada por iniciativa da empresa,
tais como falta de energia ou redução de demanda, não poderão ser objeto de compensação futura ou
desconto, sendo consideradas como tempo à disposição do empregador, nos termos da Cláusula Vigésima
Quinta deste acordo.
Parágrafo Quarto: Havendo saldo negativo no Banco de Horas no momento da rescisão contratual, a
empresa poderá descontar o valor das horas devedoras das verbas rescisórias, respeitado o limite de um
mês de remuneração previsto no Art. 477, § 5o da CLT.

Banco de horas e compensação

“hora trabalhada por uma hora compensada =1x1, nos domingos e feriados será de uma hora trabalhada por”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000193/2026 (solicitação MR022965/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.818
Ver a cláusula inteira
HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS
Paragrafo Primeiro: As horas efetuadas de Segunda a Sábado, serão compensadas na proporção de uma
hora trabalhada por uma hora compensada =1x1, nos domingos e feriados será de uma hora trabalhada por
duas horas compensadas = 1x2, ficando estipulado que a compensação das referidas horas não poderá
ocorrer nos domingos e feriados. A empresa terá 01(um) ano após a efetivação das horas para a
compensação ou pagamento das mesmas de 01.03.2026 à 28. 02.27Por tanto fica acordado que o
pagamento ou compensação das mesmas será até 31.03.26. Em caso de rescisão de trabalho, a empresa
pagará o saldo das horas existentes, com adicional de 50% (cinqüenta por cento).7As horas não
trabalhadas por iniciativa do empregado tais como atrasos ou faltas justificadas, serão registradas como
débito no Banco de Horas, podendo ser compensadas no curso do período de vigência deste instrumento.
Paragrafo Segundo : Banco de horas negativas e compensaçãoa, as partes convencionam a possibilidade
de manutenção de saldo negativo no Banco de Horas, decorrente de atrasos, saídas antecipadas ou
ausências justificadas por iniciativa do empregado, desde que não configurem faltas disciplinares.
• Paragrafo 1o – Prazo de Compensação: O período de validade do Banco de Horas será de 12 meses,
coincidindo o fechamento das horas negativas com o das horas positivas.
• Paragrafo 2o – Desconto em Folha de Pagamento: Expirado o prazo previsto no Paragrafo 1o sem que o
empregado tenha compensado as horas devedoras com a efetiva prestação de serviço, a empresa fica
autorizada a efetuar o desconto do saldo remanescente na folha de pagamento do mês subsequente ao
fechamento, limitado ao percentual de até 30% do salário base por mês, até a quitação total, para não
comprometer a subsistência do trabalhador.
• Paragrafo 3o – Rescisão Contratual: No caso de rescisão do contrato de trabalho, independentemente do
motivo (pedido de demissão ou dispensa com/sem justa causa), as horas negativas acumuladas e ainda
não compensadas serão descontadas integralmente das verbas rescisórias, respeitado o limite legal do Art.
477, § 5o da CLT.
• Paragrafo 4o – Exceção (Risco da Atividade): Não poderão ser contabilizadas como horas negativas as
dispensas do empregado por iniciativa exclusiva da empresa devido à falta de serviço, manutenção de
equipamentos ou baixa demanda, sendo tais horas consideradas como tempo à disposição do empregador,
vedado qualquer desconto futuro sob este pretexto.
Verificado, ao término da vigência deste instrumento (28/02/2027) e prorrogação final para pagamento e
compensação, saldo positivo ou negativo no Banco de Horas, fica a empresa autorizada a proceder ao
desconto do valor correspondente na folha de pagamento subsequente do saldo negativo, limitado a 20%
(vinte por cento) do salário base mensal, de modo a resguardar a subsistência do empregado
Parágrafo Terceiro: As horas negativas decorrentes de interrupções da jornada por iniciativa da empresa,
tais como falta de energia ou redução de demanda, não poderão ser objeto de compensação futura ou
desconto, sendo consideradas como tempo à disposição do empregador, nos termos da Cláusula Vigésima
Quinta deste acordo.
Parágrafo Quarto: Havendo saldo negativo no Banco de Horas no momento da rescisão contratual, a
empresa poderá descontar o valor das horas devedoras das verbas rescisórias, respeitado o limite de um
mês de remuneração previsto no Art. 477, § 5o da CLT.

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