CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e… Maceió/AL, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Entidade Culturais, Recreativas, de Assistencia Social, de Orientacao e Formacao Profissional no Estado de Alagoas (CNPJ 10.884.443/0001-46), de Maceió/AL, para a categoria empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000109/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023761/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADE CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS -Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.884.443/0001-46
FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AL
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 201.908
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Serventes, Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes de Apoio, Contínuos, terão piso salarial de R$ 1.622,19 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, totalizando 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS ADMISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 201.910
São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1°de MARÇO de 2026, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.
a) Serventes, Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes de Apoio, Contínuos, terão piso salarial de R$ 1.622,19 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, totalizando 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
b) Atendentes, Recepcionista, Vendedores, Auxiliar e Assistentes Administrativos, terão piso salarial de R$ 1.628,33 (hum mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Parágrafo Primeiro: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Parágrafo Segundo - Havendo majoração do salário mínimo nacional que venha a ultrapassar o piso salarial da categoria na vigência deste instrumento coletivo, as empregadoras adotarão imediatamente o salário mínimo como piso salarial das categorias profissionais aqui abrangidas, e o referido aumento será considerado “antecipação de reajuste salarial”, podendo ser compensado quando da aplicação de reajuste salarial fixado por instrumento coletivo.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será o percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), a ser aplicado sobre os salários de março de 2025 e pagos em março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 201.912
O reajuste salarial da categoria será o percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), a ser aplicado sobre os salários de março de 2025 e pagos em março de 2026.
Parágrafo Primeiro - Fica fixada a data-base da categoria no mês de março.
Parágrafo Segundo -Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026 na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT.
Horas extras
“A s horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 201.917
A s horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.
Banco de horas e compensação
“Ao final de cada período de 12 meses (que corresponderá à vigência da Convenção Coletiva), será feito o fechamento do banco de horas para cada trabalhador, facultado, aos empregadores, a qualquer momento, realizar o pagamento e liquidação das horas a “crédito” dos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 202.199
Atendendo às necessidades específicas do segmento, fica estabelecida a possibilidade da adoção de banco de horas, que obedecerá aos seguintes parâmetros:
Parágrafo Primeiro: Nas situações em que a demanda por trabalho for menor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida, sem que haja correspondente redução de salários dos empregados. Já nas situações em que a demanda por trabalho for maior, a jornada de trabalho poderá aumentar, sem que haja pagamento imediato de horas extras.
Parágrafo Segundo: Mensalmente deverá ser efetuado um demonstrativo do total de horas trabalhadas e não trabalhadas no período. O demonstrativo deverá estar disponível aos empregados para consulta e conferência.
Parágrafo Terceiro: Caso o total apurado seja diferente daquele teoricamente obtido em uma jornada normal de trabalho, a diferença deverá ser contabilizada no Banco de Horas, cujo funcionamento se dará do acordo com as seguintes regras:
a) Poderão ser lançadas no banco, horas a “crédito”, assim compreendidos os períodos em que os empregados tenham trabalhado além de sua jornada habitual, o que somente poderá ocorrer por determinação do empregador;
b) Poderão ser lançadas no banco, de horas a “débito”, assim compreendidos os períodos em que os empregados tenham trabalhado aquém de sua jornada habitual, o que poderá ocorrer por determinação do empregador; por solicitação dos empregados; ou por “abonos” (de faltas e atrasos não combinados), a critério do empregador.
c) As horas creditadas ou debitadas no banco de horas observarão sempre a proporção de 1 para 1.
d) Ao final de cada período de 12 meses (que corresponderá à vigência da Convenção Coletiva), será feito o fechamento do banco de horas para cada trabalhador, facultado, aos empregadores, a qualquer momento, realizar o pagamento e liquidação das horas a “crédito” dos empregados.
d1) Caso o saldo do banco apresente horas positivas (horas a crédito), os empregadores efetuarão o pagamento com o adicional de horas extras de 50%;
d2) Caso o saldo do banco apresente horas negativas (horas a débito) resultante não devidamente compensadas, os empregadores poderão efetuar o desconto do saldo.
e) Quando da rescisão contratual será procedido o fechamento extra do banco de horas observando-se os critérios acima.
As Partes declaram e convencionam entre si não haver qualquer incompatibilidade entre o regime de flexibilização aqui pactuado (Banco de Horas) e as outras formas de compensação de jornada de trabalho pactuadas diretamente entre empregado e empregador.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, em escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime baterá os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 202.201
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, em escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime baterá os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 202.081
Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 10,00 (dez reais) por dia efetivamente trabalhado fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT. As empresas/entidades que já forneçam refeições ou outra forma, estão desobrigadas a fornecer o vale alimentação ou refeição.
Contribuições ao sindicato
“as empresas estão autorizadas a descontar do salário nominal de todos os empregados da categoria, a favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado do Alagoas – SENALBA-AL , a titulo de Contribuição Assistencial, a importância de 2,5% (dois vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 202.205
Conforme deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, as empresas estão autorizadas a descontar do salário nominal de todos os empregados da categoria, a favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado do Alagoas – SENALBA-AL , a titulo de Contribuição Assistencial, a importância de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com suas necessidades de categoria.
Parágrafo primeiro: O desconto previsto nesta cláusula, será efetuado no mês de maio de 2026. O recolhimento das importâncias objeto do desconto previsto no “caput” desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente à tesouraria do SENALBA/AL, ou a sua ordem, conforme cobrança expressa a ser enviada por este sindicato aos empregadores, devendo ser acompanhado de relação onde conste o nome do empregado, o valor da remuneração e o valor do desconto, até o 10º do referido desconto.
Parágrafo segundo: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, 10 (dez) dias após a data da assinatura da presente convenção.
Parágrafo terceiro: A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades:
a) Na sede da Entidade Sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município;
b) Perante a empresa, quando no município da prestação de serviços não houver sub-sede ou Delegado Sindical devendo a empresa, repassá-la a Entidade Sindical respectiva no prazo de 5 (cinco) dias, via Carta com AR.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 202.088
Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000109/2026 (solicitação MR023761/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 202.250
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AL000128/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023758/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADE CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS -Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.884.443/0001-46
FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AL
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturas, Recreativas e de Assistência Social, da Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em AL .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.348
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido, é de R$ 1.627,50 (hum mil, seiscentos e vinte sete reais e cinquenta centavos), para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.350
O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido, é de R$ 1.627,50 (hum mil, seiscentos e vinte sete reais e cinquenta centavos), para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.
E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos), por hora aula trabalhada.
Parágrafo Primeiro: O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado nesta cláusula, será acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (1,64%) de ganho real, totalizando 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.423
Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (1,64%) de ganho real, totalizando 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.
Horas extras
“A s horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.427
Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98.
Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas;
Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias;
Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT;
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, em escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime baterá os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.523
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, em escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime baterá os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale alimentação, ou refeição de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos) por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.429
Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos) por dia efetivamente trabalhado fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT. As empresas/entidades que já forneçam refeições ou outra forma, estão desobrigadas a fornecer o vale alimentação ou refeição.
Contribuições ao sindicato
“a titulo de Contribuição Assistencial, a importância de 2,5% (dois vírgula cinco por cento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.577
Conforme deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, as empresas estão autorizadas a descontar do salário nominal de todos os empregados da categoria, a favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado do Alagoas – SENALBA-AL , a titulo de Contribuição Assistencial, a importância de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com suas necessidades de categoria.
Parágrafo primeiro: O desconto previsto nesta cláusula, será efetuado no mês de maio de 2026. O recolhimento das importâncias objeto do desconto previsto no “caput” desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente à tesouraria do SENALBA/AL, ou a sua ordem, conforme cobrança expressa a ser enviada por este sindicato aos empregadores, devendo ser acompanhado de relação onde conste o nome do empregado, o valor da remuneração e o valor do desconto, até o 10º do referido desconto.
Parágrafo segundo: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, 10 (dez) dias após a data da assinatura da presente convenção.
Parágrafo terceiro: A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades:
a) Na sede da Entidade Sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município;
b) Perante a empresa, quando no município da prestação de serviços não houver sub-sede ou Delegado Sindical devendo a empresa, repassá-la a Entidade Sindical respectiva no prazo de 5 (cinco) dias, via Carta com AR.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.520
Estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AL000128/2026 (solicitação MR023758/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 430.695
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.