TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Industrias Urbanas
Maceió/AL, maio de 2026

Termo aditivo de Sind dos Trabalhadores nas Ind Urbanas no Estado de AL (CNPJ 12.156.691/0001-04), de Maceió/AL, para a categoria trabalhadores nas Industrias Urbanas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AL000243/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR062826/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.

Altera o instrumento AL000242/2025.

Categoria: Trabalhadores nas Industrias Urbanas

Partes

  • COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASALEmpresa · CNPJ 12.294.708/0001-81
  • SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS NO ESTADO DE ALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.156.691/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AL

CategoriaTrabalhadores nas Industrias Urbanas

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Industrias Urbanas , com abrangência territorial em AL .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000243/2026 (solicitação MR062826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062826/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“A CASAL concederá reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente ao IPCA acumulado no período de maio de 2025 a abril de 2026, com vigência a partir de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000243/2026 (solicitação MR062826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062826/2026
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A CASAL concederá reajuste salarial de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), correspondente ao IPCA acumulado no período de maio de 2025 a abril de 2026, com vigência a partir de maio de 2026.
Os valores retroativos decorrentes da aplicação do reajuste salarial foram pagos no mês de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro: A partir de 1º de dezembro de 2026, a CASAL aplicará o percentual adicional de 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento), a título de ganho real, o qual, somado ao percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento) previsto no caput desta cláusula, perfaz o reajuste salarial total de 6% (seis por cento), calculado sobre os salários vigentes em abril de 2026, sem incidência cumulativa entre os percentuais.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais decorrentes do ganho real previsto no Parágrafo Primeiro, relativas ao período retroativo de maio a novembro de 2026, serão pagas pela CASAL em parcela única, no mês de dezembro de 2026, juntamente com a folha de pagamento do referido mês.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A CASAL, a partir de 1º de outubro de 2026, manterá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(as) trabalhadores(as) em atividades, créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referentes ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 62,47 (sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000243/2026 (solicitação MR062826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062826/2026
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A CASAL, a partir de 1º de outubro de 2026, manterá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(as) trabalhadores(as) em atividades, créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referentes ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 62,47 (sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao reajuste do IPCA, no índice de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), com efeitos retroativos a maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: A CASAL manterá, a título de participação dos(as) trabalhadores(as), o desconto do importe percentual de 1% (um por cento) mensal para todas as faixas salariais.
Parágrafo Segundo : A CASAL manterá a concessão do benefício no caput desta cláusula para os(as) trabalhadores(as) que se encontram em período de férias, em período de licença maternidade, os afastados por motivo de doença, em auxílio doença ou em auxílio doença acidentário, estes três últimos limitados a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Terceiro: As diferenças decorrentes do reajuste previsto no caput desta cláusula, relativas ao período retroativo de maio a setembro de 2026, serão pagas pela CASAL de forma parcelada, em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, juntamente com o crédito do Auxílio Alimentação referente a cada mês, até o 5º (quinto) dia útil, não incidindo juros ou correção monetária sobre tais parcelas.

Vale-transporte

“A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 3.513,46 (três mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos) teto este já reajustado de acordo com caput da cláusula primeira do Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. A incidência deste valor reajustado se dará a partir de outubro de 2026, sem efeitos retroativos.”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000243/2026 (solicitação MR062826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062826/2026
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A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 3.513,46 (três mil, quinhentos e treze reais e quarenta e seis centavos) teto este já reajustado de acordo com caput da cláusula primeira do Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. A incidência deste valor reajustado se dará a partir de outubro de 2026, sem efeitos retroativos.
Parágrafo Primeiro: Os(as) trabalhadores que não utilizarem os créditos por um período de 60 (sessenta) dias corridos, terão o benefício cancelado, devendo realizar um novo requerimento para voltar a receber os passes. Na reincidência de não uso do benefício, no período de 01(um) ano, o(a) trabalhador(a) terá o benefício cancelado em definitivo.
Parágrafo Segundo: A CASAL fará estudo para disciplinar a distribuição dos referidos passes urbanos, deixando de fornecê-los para quem residir até o limite de 3km (três quilômetros) de distância do local de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores/as que forem suspensos disciplinarmente ou faltarem injustificadamente não terão direito ao benefício previsto nesta cláusula, no período correspondente à suspensão ou falta.
Parágrafo Quarto: A CASAL assegurará a manutenção do benefício previsto no caput desta cláusula a todos(as) os(as) trabalhadores(as) que já o recebem na hipótese de extrapolarem o teto salarial previsto no caput por qualquer motivação, a exemplo de promoção no PCS, desde que o valor equivalente à extrapolação do teto salarial seja inferior ao importe correspondente ao benefício em questão.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída a contribuição (cota negocial), correspondente a 2% (dois por cento) do salário base do(a) TRABALHADOR(A)”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000243/2026 (solicitação MR062826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DA COTA NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062826/2026
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Fica instituída a contribuição (cota negocial), correspondente a 2% (dois por cento) do salário base do(a) TRABALHADOR(A), aprovada em assembleia sindical dos(as) empregados(as), para custeio do SINDICATO laboral, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no contracheque dos(as) TRABALHADORES(as) não sindicalizados, no mês imediatamente subsequente à data de assinatura desde ACT, resguardado o direito de oposição individual escrita do(a) TRABALHADOR(A), na forma aqui estabelecida.
Parágrafo Primeiro: O(A) TRABALHADOR(A) não filiado ao SINDICATO deverá apresentar ao Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, situado na Rua Moreira e Silva, nº 54, Farol, Maceió – AL, CEP 57.051-500, pessoalmente, por escrito e com identificação de assinatura legível, sua expressa oposição, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de assinatura do presente ACT, comprometendo-se, ainda o(a) TRABALHADOR(A) a apresentar à CASAL o comprovante de oposição entregue ao SINDICATO, sob pena de aceitação do desconto.
Parágrafo Segundo: A oposição a que alude o parágrafo primeiro também poderá ser apresentada pelo(a) TRABALHADOR(A) não filiado ao SINDICATO por envio eletrônico de transmissão válida e-mail ( [email protected] ), anexando seu documento de identificação legível, seguido de confirmação de recebimento pelo SINDICATO emitida pela mesma via pela qual optou o(a) TRABALHADOR(A), a qual deverá ser posteriormente apresentada à CASAL. Em qualquer das formas de apresentação da oposição, somente após a efetiva entrega na empresa é que esta deixará de proceder ao desconto.
Parágrafo Terceiro: As partes acordam que nenhuma delas deverá promover qualquer ato ou adotar qualquer conduta no sentido de incentivar ou desincentivar a oposição ou constranger os(as) TRABALHADORES(AS) a qualquer título.
Parágrafo Quarto: Ao TRABALHADOR(A) que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo aqui estabelecidos, não caberá qualquer direito de reembolso relativo à cota negocial.
Parágrafo Quinto: Eventual ação judicial que discuta a legalidade do pagamento da “Cota Negocial” ou “Cota de Participação Negocial”, deverá ser ajuizada unicamente em face do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, na forma do artigo 114, III da Constituição Federal, por se tratar do efetivo beneficiário do repasse, assumindo integralmente a obrigação de restituir diretamente aos/as empregados/as, os valores que lhe foram atribuídos, em caso de decisão final neste sentido.
Parágrafo Sexto: Recaindo quaisquer ônus decorrentes desta cláusula sobre a Empresa, esta poderá cobrar do Sindicato eventuais custos que lhe couberem, ou promover a compensação com outros valores que devam ser repassados à instituição sindical, inclusive relativos às contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação judicial com o referido objeto, para que intervenha na relação processual e assuma a responsabilidade, conforme previsto neste parágrafo.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.535,30 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), até o limite de R$ 15.319,44 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro AL000243/2026 (solicitação MR062826/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062826/2026
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, as partes sujeitar-se-ão a multa diária de R$ 1.535,30 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), até o limite de R$ 15.319,44 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), reversíveis em favor dos trabalhadores prejudicados, caso o descumprimento decorra de conduta da empresa. A incidência deste valor reajustado se dará a partir de outubro de 2026, sem efeitos retroativos

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