CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AC000025/2026
Vigência de 01/04/2026 a 01/03/2027
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR024095/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril para o ano de 2026 e 1º de março a partir de 2027
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E ELETRICITARIOS NO ESTADO DO ACRESindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.342.957/0001-16
- SINDICATO DA IND. DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO ACRESindicato patronal · CNPJ 14.317.135/0001-90
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AC
CategoriaAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril para o ano de 2026 e 1º de março a partir d…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril para o ano de 2026 e 1º de março a partir de 2027 , com abrangência territorial em AC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 01º de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 01º de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“1.800,00”
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Descrição dos Cargos Valor do Salário (R$) NÃO QUALIFICADO 1.800,00 SEMIQUALIFICADO 1.910,00 QUALIFICADO 2.620,00 PESSOAL ADMINISTRATIVO 1.926,00 PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.800,00 CONTRA-MESTRE 2.685,00 MESTRE 3.980,00 ALMOXARIFE E/OU APONTADOR 1.985,00 VIGIA 1.735,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE - Os trabalhadores que não estiverem na tabela acima terão reajuste de 6,29% (seis vírgula vinte nove por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO - TRABALHADORES QUALIFICADOS - Os trabalhadores que deverão ser considerados como qualificados serão: Pedreiro, Carpinteiro, Armador, Pintor, Soldador, Encanador, Gesseiro, Operador de Guincho ou Grua, Operador de Elevador de Obra e Eletricista Predial, sendo que a sua indicação será definida a critério da empresa após avaliação da produtividade e experiência. Os pintores de estruturas metálicas farão jus à insalubridade nos termos da Lei, cujo valor mínimo é 10% do salário base, soldadores também farão jus à insalubridade nos termos da Lei, cujo valor mínimo é 10% do salário base e os eletricistas predial farão jus ao de periculosidade nos termos da Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO – TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS - Os trabalhadores que são considerados como não qualificados serão todos os serventes, serviços gerais e ajudantes. PARÁGRAFO QUARTO – TRABALHADORES SEMI-QUALIFICADOS - Os trabalhadores semiqualificados serão os operários que desenvolvem tarefas pertinentes às funções do parágrafo 2º, mas que não atende aos critérios de produtividade e qualidade de um operário qualificado. Os trabalhadores que desenvolvem atividades de operação de betoneira, sapo e auxiliares de topografia deverão ser enquadrados, no mínimo, como semiqualificado. Ao operador de betoneira, será concedido um abono de R$ 200,00 (duzentos reais). PARÁGRAFO QUINTO – PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO – Será considerado como pessoal de apoio administrativo: Atendente, recepcionista, auxiliar administrativo, porteiro, auxiliar de limpeza, digitador, motorista de veículos de passeio, motorista de veículos de carga urbanos que atendem às obras, motoboy bem como as demais funções que auxiliem no funcionamento da administração das empresas da construção civil e que não previstas por esta Convenção. PARÁGRAFO SEXTO – PESSOAL ADMINISTRATIVO – Será considerado como pessoal administrativo: Assistente administrativo, secretária, assistente de compras, assistente financeiro e assistente de recursos humanos bem como as demais com cargos com nomenclatura similares, mas que desempenham as mesmas funções e que não previstas por esta Convenção. PARÁGRAFO SÉTIMO – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PISO SALARIAL – Os Pisos Salariais estabelecidos no caput desta irá vigorar pelo período de 01 de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. PARÁGRAFO OITAVO – REGRA EXCLUSIVA DE REAJUSTE – Fica estabelecido que, na hipótese de majoração do valor do salário-mínimo nacional durante a vigência desta Convenção, os salários dos trabalhadores enquadrados nas funções de não qualificados, vigias e pessoal de apoio administrativo serão automaticamente reajustados para garantir uma diferença fixa de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) acima do novo valor federal, obedecendo à fórmula: Novo Salário = Salário-Mínimo Nacional + R$ 85,00. Esta regra possui caráter excepcional e temporário, aplicando-se exclusivamente durante a vigência desta CCT e apenas aos colaboradores que percebem o valor exato do Piso Salarial aqui estabelecido. Portanto, não gera direito a reajuste automático para trabalhadores que já percebam salários superiores ao piso, nem servirá de base ou precedente para futuras Convenções Coletivas.
Reajuste salarial
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE - Os trabalhadores que não estiverem na tabela acima terão reajuste de 6,29% (seis vírgula vinte nove por cento).”
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Descrição dos Cargos Valor do Salário (R$) NÃO QUALIFICADO 1.800,00 SEMIQUALIFICADO 1.910,00 QUALIFICADO 2.620,00 PESSOAL ADMINISTRATIVO 1.926,00 PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 1.800,00 CONTRA-MESTRE 2.685,00 MESTRE 3.980,00 ALMOXARIFE E/OU APONTADOR 1.985,00 VIGIA 1.735,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO – REAJUSTE - Os trabalhadores que não estiverem na tabela acima terão reajuste de 6,29% (seis vírgula vinte nove por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO - TRABALHADORES QUALIFICADOS - Os trabalhadores que deverão ser considerados como qualificados serão: Pedreiro, Carpinteiro, Armador, Pintor, Soldador, Encanador, Gesseiro, Operador de Guincho ou Grua, Operador de Elevador de Obra e Eletricista Predial, sendo que a sua indicação será definida a critério da empresa após avaliação da produtividade e experiência. Os pintores de estruturas metálicas farão jus à insalubridade nos termos da Lei, cujo valor mínimo é 10% do salário base, soldadores também farão jus à insalubridade nos termos da Lei, cujo valor mínimo é 10% do salário base e os eletricistas predial farão jus ao de periculosidade nos termos da Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO – TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS - Os trabalhadores que são considerados como não qualificados serão todos os serventes, serviços gerais e ajudantes. PARÁGRAFO QUARTO – TRABALHADORES SEMI-QUALIFICADOS - Os trabalhadores semiqualificados serão os operários que desenvolvem tarefas pertinentes às funções do parágrafo 2º, mas que não atende aos critérios de produtividade e qualidade de um operário qualificado. Os trabalhadores que desenvolvem atividades de operação de betoneira, sapo e auxiliares de topografia deverão ser enquadrados, no mínimo, como semiqualificado. Ao operador de betoneira, será concedido um abono de R$ 200,00 (duzentos reais). PARÁGRAFO QUINTO – PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO – Será considerado como pessoal de apoio administrativo: Atendente, recepcionista, auxiliar administrativo, porteiro, auxiliar de limpeza, digitador, motorista de veículos de passeio, motorista de veículos de carga urbanos que atendem às obras, motoboy bem como as demais funções que auxiliem no funcionamento da administração das empresas da construção civil e que não previstas por esta Convenção. PARÁGRAFO SEXTO – PESSOAL ADMINISTRATIVO – Será considerado como pessoal administrativo: Assistente administrativo, secretária, assistente de compras, assistente financeiro e assistente de recursos humanos bem como as demais com cargos com nomenclatura similares, mas que desempenham as mesmas funções e que não previstas por esta Convenção. PARÁGRAFO SÉTIMO – PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PISO SALARIAL – Os Pisos Salariais estabelecidos no caput desta irá vigorar pelo período de 01 de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. PARÁGRAFO OITAVO – REGRA EXCLUSIVA DE REAJUSTE – Fica estabelecido que, na hipótese de majoração do valor do salário-mínimo nacional durante a vigência desta Convenção, os salários dos trabalhadores enquadrados nas funções de não qualificados, vigias e pessoal de apoio administrativo serão automaticamente reajustados para garantir uma diferença fixa de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) acima do novo valor federal, obedecendo à fórmula: Novo Salário = Salário-Mínimo Nacional + R$ 85,00. Esta regra possui caráter excepcional e temporário, aplicando-se exclusivamente durante a vigência desta CCT e apenas aos colaboradores que percebem o valor exato do Piso Salarial aqui estabelecido. Portanto, não gera direito a reajuste automático para trabalhadores que já percebam salários superiores ao piso, nem servirá de base ou precedente para futuras Convenções Coletivas.
Horas extras
“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas-extras efetivamente trabalhadas, não poderão ser pagas a título de prêmio, gratificação ou abono.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas-extras efetivamente trabalhadas, não poderão ser pagas a título de prêmio, gratificação ou abono. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão usar o artificio da nova legislação trabalhista, referente a flexibilização de horários, desde que combinado com os seus funcionários e homologado pelo STICCEEA. PARÁGRAFO TERCEIRO – A Jornada de trabalho dos vigias e demais trabalhadores que se fizerem necessários, poderão seguir o regime de 12 horas trabalhadas (noturnas e/ou diurnas) sucedido de 36 horas de descanso, conforme legislação vigente, limitada a 44 horas semanais. PARÁGRAFO QUARTO – No caso de trabalho noturno, o adicional noturno obedecerá ao que está estabelecido na CLT PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que adotarem jornada de trabalho que exceda as 4 (quatro) horas contínuas de trabalho, deverão conceder 15 (quinze) minutos de intervalo, sem acréscimo de tempo na jornada que exceder as 4 (quatro) horas.
Adicional noturno
“PARÁGRAFO QUARTO – No caso de trabalho noturno, o adicional noturno obedecerá ao que está estabelecido na CLT”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas-extras efetivamente trabalhadas, não poderão ser pagas a título de prêmio, gratificação ou abono. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão usar o artificio da nova legislação trabalhista, referente a flexibilização de horários, desde que combinado com os seus funcionários e homologado pelo STICCEEA. PARÁGRAFO TERCEIRO – A Jornada de trabalho dos vigias e demais trabalhadores que se fizerem necessários, poderão seguir o regime de 12 horas trabalhadas (noturnas e/ou diurnas) sucedido de 36 horas de descanso, conforme legislação vigente, limitada a 44 horas semanais. PARÁGRAFO QUARTO – No caso de trabalho noturno, o adicional noturno obedecerá ao que está estabelecido na CLT PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que adotarem jornada de trabalho que exceda as 4 (quatro) horas contínuas de trabalho, deverão conceder 15 (quinze) minutos de intervalo, sem acréscimo de tempo na jornada que exceder as 4 (quatro) horas.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas-extras efetivamente trabalhadas, não poderão ser pagas a título de prêmio, gratificação ou abono. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão usar o artificio da nova legislação trabalhista, referente a flexibilização de horários, desde que combinado com os seus funcionários e homologado pelo STICCEEA. PARÁGRAFO TERCEIRO – A Jornada de trabalho dos vigias e demais trabalhadores que se fizerem necessários, poderão seguir o regime de 12 horas trabalhadas (noturnas e/ou diurnas) sucedido de 36 horas de descanso, conforme legislação vigente, limitada a 44 horas semanais. PARÁGRAFO QUARTO – No caso de trabalho noturno, o adicional noturno obedecerá ao que está estabelecido na CLT PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que adotarem jornada de trabalho que exceda as 4 (quatro) horas contínuas de trabalho, deverão conceder 15 (quinze) minutos de intervalo, sem acréscimo de tempo na jornada que exceder as 4 (quatro) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa que desejar substituir o café da manhã e o almoço por auxílio alimentação, deverá pagar, conforme legislação vigente, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) correspondente aos cafés da manhã mensais e R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) correspondente aos almoços mensais.”
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As pessoas jurídicas e físicas que atuam no Estado do Acre concederão aos seus empregados ligados às atividades de construção civil uma refeição subsidiada por cada turno de trabalho, conforme a legislação do PAT, sem prejuízo financeiro ao trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será de responsabilidade da empresa titular o fornecimento ou a cobrança, junto as empresas terceirizadas, que elas forneçam o benefício do café da manhã e almoço aos seus funcionários. PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa que desejar substituir o café da manhã e o almoço por auxílio alimentação, deverá pagar, conforme legislação vigente, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) correspondente aos cafés da manhã mensais e R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais) correspondente aos almoços mensais. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica facultado às empresas que desejarem praticar horário diferenciado para fornecimento de alimentação, a celebração de acordo com seus empregados. PARAGRAFO QUARTO - Os trabalhadores que ficarem alojados receberão café-da-manhã, almoço e jantar. PARÁGRAFO QUINTO - Os vigias noturnos, que estiverem de plantão, também terão direito a refeição. Em caso de a empresa não fornecer as refeições, deverá repassar a título de auxílio alimentação, conforme legislação vigente, o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) subsidiada pela empresa.
Vale-transporte
“Fica estabelecido o limite de 4% (quatro por cento) como desconto salarial referente ao vale transporte do trabalhador que tenha remuneração base igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
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Fica facultado ao trabalhador, solicitar ou não das empresas o Vale Transporte de acordo com a Lei nº 7418/85. A empresa deverá acatar a solicitação do Trabalhador e fornecer o Vale Transporte para o trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido o limite de 4% (quatro por cento) como desconto salarial referente ao vale transporte do trabalhador que tenha remuneração base igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - Os demais trabalhadores com remuneração acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) terão o desconto conforme a legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“os trabalhadores da construção civil acordaram que fica autorizado o desconto mensal e automático de 1,5% (um e meio por cento) do salário-base de cada empregado abrangido pelo STICCEEA em folha de pagamento, que deverá ser repassado pela empresa ao STICCEEA mensalmente. Ficou também estabelecido o limite máximo de R$ 60,00 (sessenta reais) para o referido desconto.”
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Em reunião de Assembleia Geral realizada pelo STICCEEA no dia 22 de outubro de 2025, os trabalhadores da construção civil acordaram que fica autorizado o desconto mensal e automático de 1,5% (um e meio por cento) do salário-base de cada empregado abrangido pelo STICCEEA em folha de pagamento, que deverá ser repassado pela empresa ao STICCEEA mensalmente. Ficou também estabelecido o limite máximo de R$ 60,00 (sessenta reais) para o referido desconto. Esse desconto é à título de Taxa Assistencial/Negocial ao STICCEEA. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todas as empresas que realizam serviços abrangidos por esta convenção deverão proceder com o Desconto da Taxa Assistencial/Negocial, mesmo dos funcionários que se encontram no quadro permanente da empresa, a partir da vigência desta convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO – Conforme decisão soberana da Assembleia Geral realizada pelo STICCEEA, fica instituída uma contribuição extra e excepcional no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário-base, a ser descontada exclusivamente na folha de pagamento do mês de novembro de 2026, para o custeio de despesas da entidade sindical. PARÁGRAFO TERCEIRO – Assegura-se aos empregados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição desde que o faça por ato de livre consciência, após a concretização do presente acordo, com ampla divulgação à categoria, mediante qualquer forma de manifestação, desde que no horário de expediente normal, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 12h. O sindicato fica responsável para encaminhar para a empresa, na qual labora o trabalhador, o cancelamento do referido desconto. Esse envio poderá ocorrer via e-mail, WhatsApp ou impresso, desde que enviado pelo Presidente do STICCEEA ou seus prepostos. PARÁGRAFO QUARTO – Os descontos serão destinados a custear as despesas do sindicato laboral, em razão do benefício de que todos os trabalhadores da classe receberão em seus salários com base na tabela estabelecida nesta convenção coletiva com a intervenção da entidade sindical. PARAGRÁFO QUINTO – Para os trabalhadores que estão com seus contratos de trabalho ativos, descontos acontecerão a partir da vigência desta convenção, de 1º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. PARÁGRAFO SEXTO – Para os trabalhadores que serão contratados na vigência desta convenção, os descontos terão início a partir do pagamento do primeiro mês trabalhado, logo após a admissão e terá seu término com a rescisão do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO – A contribuição de que trata o caput desta cláusula, deverá ser repassada ao STICCEEA até o 10º dia de cada mês através das contas bancárias de sua titularidade a seguir: Banco do Brasil S/A , Agência 3022-8, conta corrente 105.447-3 Caixa Econômica Federal - CEF – Agência 0534, Conta Corrente 296-6. PARÁGRAFO OITAVO – As empresas relacionarão e encaminharão para o STICCEEA via e-mail ou de outra forma até o 15º dia do mês subsequente ao mês trabalhado os valores depositados por funcionário, bem como o(s) comprovante(s) de depósito(s). PARÁGRAFO NONO – Em caso de solicitação de devolução de valor descontado em folha, fica o STICCEEA responsável tanto pela negociação como pelo pagamento da devolução para o referido trabalhador que realizar tal solicitação. PARÁGRAFO DÉCIMO – Decorrido vários descontos mensais em folha sem a manifestação do trabalhador, ele não terá direito a devolução de taxas descontadas anteriores ao mês da reclamação. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Fica vedada às empresas, sob pena de configurar prática antissindical a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados, não contribuintes ou até mesmo filiados e contribuintes ao Sindicato a apresentarem o seu direito de oposição por escrito. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O desconto instituído no caput desta cláusula abrange todos os trabalhadores da construção civil que laboram no estado do Acre.
Férias
“FERIADOS - Os feriados válidos durante período de 1º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 serão os seguintes dia: 03 de abril (Paixão de Cristo), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (dia mundial do Trabalho), 04 de junho (Corpus Christi), 15 de junho (Aniversário do Estado do Acre – conforme”
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FERIADOS - Os feriados válidos durante período de 1º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 serão os seguintes dia: 03 de abril (Paixão de Cristo), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (dia mundial do Trabalho), 04 de junho (Corpus Christi), 15 de junho (Aniversário do Estado do Acre – conforme parágrafo quinto), 15 de agosto (Dia Nacional da Construção Social), 07 de setembro (Independência do Brasil), 12 outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida), 02 de novembro (Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República), 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), 24 de dezembro (véspera de Natal), 25 de dezembro (Natal), 01 de janeiro (Confraternização Universal) e 09 de fevereiro (Carnaval). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que dia 24 de dezembro é feriado para os trabalhadores abrangidos por estes sindicatos, podendo, em comum acordo, trabalhadores e empresas realizarem atividades de comemoração, integração social, bem como outras atividades sociais e beneficentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão, em concordância com seus trabalhadores, fazer a permuta de feriados. PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica estabelecido que o dia do aniversário de cada Município abrangido por este STICCEEA será considerado feriado obrigatório para os trabalhadores do referido município. PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que se utilizarem da jornada de Trabalho de 9 (nove) horas diárias de segunda-feira à quinta-quinta e 8 (oito) horas diária na sexta-feira para compensar a jornada de trabalho de Sábado, e dessa forma liberar seus funcionários aos sábados, deverão pagar 4 (quatro) horas-extras a 100% (cem por cento) a cada feriado que coincidir com o dia de Sábado que está sendo substituído pelas 4 (quatro) horas a mais de segunda-feira a quinta-feira. PARÁGRAFO QUINTO – DA PERMUTA DO ANIVERSÁRIO DO ESTADO : Fica pactuado que o feriado do dia 15 de junho (Aniversário do Estado do Acre) terá seu gozo obrigatoriamente transferido para o dia 31 de dezembro (véspera de Ano Novo). I – Em decorrência desta transferência, o dia 15 de junho será considerado dia normal de trabalho, não sendo devido o pagamento de horas extras ou adicionais pela laboração neste dia. II – Em contrapartida, o dia 31 de dezembro será considerado dia de folga remunerada (feriado permutado), independentemente do dia da semana em que recaia, visando proporcionar ao trabalhador um período de descanso prolongado nas festividades de final de ano.
Estabilidades e garantias
“As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12(doze) meses, para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei Nº 8.213/91, art.52, desde que devidamente comprovado e tenham, pelo menos, 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa.”
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As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12(doze) meses, para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei Nº 8.213/91, art.52, desde que devidamente comprovado e tenham, pelo menos, 05 (cinco) anos contínuos de trabalho na empresa. PARÁGRAFO ÚNICO – Para que o trabalhador adquira o direto previsto no caput desta cláusula, o mesmo deverá apresentar à empresa, a documentação do pleito da aposentadoria junto ao INSS.
Multa por descumprimento
“Será aplicada multa no valor de 02 (dois) salários de um trabalhador qualificado, calculadas mensalmente enquanto perdurar o descumprimento, à parte que descumprir quaisquer das cláusulas do presente Acordo, em favor da outra parte.”
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Será aplicada multa no valor de 02 (dois) salários de um trabalhador qualificado, calculadas mensalmente enquanto perdurar o descumprimento, à parte que descumprir quaisquer das cláusulas do presente Acordo, em favor da outra parte. Neste caso as empresas pagarão para o STICCEEA ou vice-versa e em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro. PARÁGRAFO UNICO – Para o fortalecimento do efeito jurídico de qualquer acordo firmado entre a empresa e o trabalhador recomenda-se que ele seja avalizado pelo STICCEEA.