CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente…
Rio Branco/AC, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Valores do Estado do Acre - SINTTRAVAC (CNPJ 30.756.264/0001-30), de Rio Branco/AC, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, salvo a celebração de nova…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AC000048/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em março · solicitação MR061273/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/09/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, salvo a celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho entre os sindicatos convenentes. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange exclusivamente os profissionais que prestam serviços de transporte de valores (chefe de equipe, escolta e motorista de carro forte) em empresas de segurança privada, em atividade no Estado do Acre

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO ACRE - SINTTRAVACSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.756.264/0001-30
  • SIND. DAS EMP. DE VIG. SEG. E TRANSP. DE VALORES DO ESTADO DO ACRESindicato patronal · CNPJ 02.866.338/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AC e todo o estado de AC

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no perí…

Ver os 22 municípios
  • Acrelândia/AC
  • Assis Brasil/AC
  • Brasiléia/AC
  • Bujari/AC
  • Capixaba/AC
  • Cruzeiro do Sul/AC
  • Epitaciolândia/AC
  • Feijó/AC
  • Jordão/AC
  • Mâncio Lima/AC
  • Manoel Urbano/AC
  • Marechal Thaumaturgo/AC
  • Plácido de Castro/AC
  • Porto Acre/AC
  • Porto Walter/AC
  • Rio Branco/AC
  • Rodrigues Alves/AC
  • Santa Rosa do Purus/AC
  • Sena Madureira/AC
  • Senador Guiomard/AC
  • Tarauacá/AC
  • Xapuri/AC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028, salvo a celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho entre os sindicatos convenentes. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange exclusivamente os profissionais que prestam serviços de transporte de valores (chefe de equipe, escolta e motorista de carro forte) em empresas de segurança privada, em atividade no Estado do Acre, com abrangência territorial em Acrelândia/AC, Assis Brasil/AC, Brasiléia/AC, Bujari/AC, Capixaba/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Epitaciolândia/AC, Feijó/AC, Jordão/AC, Mâncio Lima/AC, Manoel Urbano/AC, Marechal Thaumaturgo/AC, Plácido de Castro/AC, Porto Acre/AC, Porto Walter/AC, Rio Branco/AC, Rodrigues Alves/AC, Santa Rosa do Purus/AC, Sena Madureira/AC, Senador Guiomard/AC, Tarauacá/AC e Xapuri/AC , com abrangência territorial em AC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho vigentes a partir da data-base 1º de março, serão reajustados com o percentual de 3,36% (Três virgula trinta e três por cento) para o ano de 2026, que representa o INPC acumulado entre 01/03/2025 a 28/02/2026. Para o ano de 2027, o reajuste será conforme o INPC acumulado de 01/03/2026 e 28/02/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho vigentes a partir da data-base 1º de março, serão reajustados com o percentual de 3,36% (Três virgula trinta e três por cento) para o ano de 2026, que representa o INPC acumulado entre 01/03/2025 a 28/02/2026. Para o ano de 2027, o reajuste será conforme o INPC acumulado de 01/03/2026 e 28/02/2027.
§ 1º Serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de vigência da CCT de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho, promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade ou término de contrato de experiência.
§ 2º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais, a partir da data-base de 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO | VALOR (R$)
Escolta de Carro Forte | R$ 2.589,75 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
Motorista de Carro Forte | R$ 3.237,31 (três mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Chefe de Equipe | R$ 3.366,86 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
§ 3º As empresas deverão efetuar o pagamento integral das diferenças financeiras decorrentes do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva, incluindo os valores retroativos até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no órgão competente.

Reajuste salarial

“os salários de todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho vigentes a partir da data-base 1º de março, serão reajustados com o percentual de 3,36% (Três virgula trinta e três por cento) para o ano de 2026, que representa o INPC acumulado entre 01/03/2025 a 28/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho vigentes a partir da data-base 1º de março, serão reajustados com o percentual de 3,36% (Três virgula trinta e três por cento) para o ano de 2026, que representa o INPC acumulado entre 01/03/2025 a 28/02/2026. Para o ano de 2027, o reajuste será conforme o INPC acumulado de 01/03/2026 e 28/02/2027.
§ 1º Serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de vigência da CCT de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho, promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade ou término de contrato de experiência.
§ 2º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais, a partir da data-base de 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO | VALOR (R$)
Escolta de Carro Forte | R$ 2.589,75 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
Motorista de Carro Forte | R$ 3.237,31 (três mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Chefe de Equipe | R$ 3.366,86 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
§ 3º As empresas deverão efetuar o pagamento integral das diferenças financeiras decorrentes do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva, incluindo os valores retroativos até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no órgão competente.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão efetuar o pagamento integral das diferenças financeiras decorrentes do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva, incluindo os valores retroativos até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no órgão competente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PAGAMENTO DE SALÁRIOS” · § 3º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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Acordam as partes que os salários de todos os trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho vigentes a partir da data-base 1º de março, serão reajustados com o percentual de 3,36% (Três virgula trinta e três por cento) para o ano de 2026, que representa o INPC acumulado entre 01/03/2025 a 28/02/2026. Para o ano de 2027, o reajuste será conforme o INPC acumulado de 01/03/2026 e 28/02/2027.
§ 1º Serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de vigência da CCT de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho, promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade ou término de contrato de experiência.
§ 2º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais, a partir da data-base de 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO | VALOR (R$)
Escolta de Carro Forte | R$ 2.589,75 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
Motorista de Carro Forte | R$ 3.237,31 (três mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).
Chefe de Equipe | R$ 3.366,86 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
§ 3º As empresas deverão efetuar o pagamento integral das diferenças financeiras decorrentes do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção Coletiva, incluindo os valores retroativos até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no órgão competente.

Horas extras

“I – Para os contratos de trabalho em regime de 12x36, será considerada como hora extra de trabalho, remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), o trabalho exercido durante o período de folga, respeitando o intervalor Interjornada de 12 (doze), sob pena de pagamento do adicional de hora extra em 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO ADICIONAL DE HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
I – Para os contratos de trabalho em regime de 12x36, será considerada como hora extra de trabalho, remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), o trabalho exercido durante o período de folga, respeitando o intervalor Interjornada de 12 (doze), sob pena de pagamento do adicional de hora extra em 100% (cem por cento).
II – Para os contratos de trabalho em regime de 44 horas semanais, será considerada como hora extra de trabalho, remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), a hora que exceder a oitava diária e/ou a quadragésima quarta semanal.
Para efeitos de cálculo das horas extras, nesta CCT, o empregador dividirá o salário base por 220 (duzentos e vinte) horas.

Banco de horas e compensação

“a) 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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Em razão da peculiaridade dos serviços prestados pelas empresas do setor de segurança privada, em especial os serviços de vigilância patrimonial, será admitido as seguintes jornadas de trabalho:
a) 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
b) 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1º Com base no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, fica convencionada entre as partes que a empresa será permitida a compensação das horas trabalhadas a mais em um dia, mediante a redução da jornada de trabalho em outro dia, com a concessão de folga compensatória, nos seguintes termos:
a) A aludida compensação será válida somente se observado o período mensal de apuração, para os serviços de transporte de valores, tesouraria e setores administrativos;
b) As horas extras trabalhadas, que não forem compensadas dentro dos períodos estabelecidos na alínea anterior, deverão ser remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
c) Para efeito de cálculo de horas extras, o empregador dividirá o salário por 220 (duzentos e vinte);
d) Não estarão sujeitas ao regime de compensação, ora acordado, as horas extras que ultrapassarem o limite diário de 02 (duas) horas;
e) A norma de compensação tratada nesta cláusula não se aplica aos empregados que exercem a jornada em escala de 12x36;
f) As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, que estão sujeitos ao regime de compensação de horas, o espelho da folha de ponto, nos meses que houver compensação, independentemente de solicitação;
§ 2º Serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os profissionais da escoltas de carro forte, motoristas de carro forte e os chefes de equipe de carro forte, independente da jornada diária de trabalho, receberão créditos para alimentação por dia de efetivo serviço, a ser fornecido pelo empregador, em atenção a Lei 6.321/76, atendendo os padrões do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por meio de cartões magnéticos ou qualquer outro sistema que garanta que este benefício será utilizado para atender a sua finalidade, o qual será denominado ticket-alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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Os profissionais da escoltas de carro forte, motoristas de carro forte e os chefes de equipe de carro forte, independente da jornada diária de trabalho, receberão créditos para alimentação por dia de efetivo serviço, a ser fornecido pelo empregador, em atenção a Lei 6.321/76, atendendo os padrões do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por meio de cartões magnéticos ou qualquer outro sistema que garanta que este benefício será utilizado para atender a sua finalidade, o qual será denominado ticket-alimentação.
§ 1º O benefício ora instituído possui natureza indenizatória não-salarial, razão pela qual não se incorpora e nem se integra à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência para contribuição previdenciária ou depósitos do FGTS, não reflete em qualquer parcela salarial e nem serve como base de cálculo para horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade, dentre outras, bem como não configura rendimento tributário do beneficiário.
§ 2º O benefício instituído no caput desta Cláusula deverá ser fornecido para cada trabalhador, de forma antecipada e em parcela única, até o quinto dia útil do mês vincendo.
§3º O beneficio ora disciplinado, terá os seguintes valores:
a) Em 2026 (01/03/2026 a 28/02/2027), não será inferior a R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinquenta centavos) por dia efetivamente laborado.
b) Em 2027 (01/03/2027 a 28/02/2028), não será inferior a R$ 42,00 (Quarenta e dois reais) por dia efetivamente laborado.
§ 4º O empregado que se deslocar para municípios fora da Base, de modo que percorra, em roteiros conjugados ou não, mais de 180 km (de ida), da saída da Base até o último ponto de atendimento, com o objetivo de realizar transporte de valores, fará jus ao recebimento extra de 03 (três) tickets alimentação, sem prejuízo do ticket alimentação ordinário e dos demais direitos já assegurados na Constituição Federal, na legislação trabalhista e/ou neste instrumento coletivo.
§ 5º Na hipótese do § 5º desta cláusula, se houver necessidade, caberá ao empregador custear integralmente o pagamento de alimentação e, em caso de pernoite, o dispêndio com a hospedagem dos referidos obreiros, providenciando instalações higiênicas, salubres, confortáveis e seguras, sendo vedado qualquer desconto do trabalhador.
§ 6º O benefício instituído nas hipóteses do § 5º desta cláusula deverá ser fornecido para o empregado até o décimo dia útil do mês.
§ 7º As empresas deverão efetuar o pagamento integral das diferenças dos valores retroativos do vale-alimentação estabelecido nesta Convenção Coletiva, até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo no órgão competente.

Contribuições ao sindicato

“as empresas devem descontar de todos os seus empregados que não sejam filiados ao sindicato laboral, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho (1/30 avos do salário base)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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Em atenção a deliberação da Assembleia Geral Ordinária do Sindicato laboral, realizada no dia 23 de março de 2024, que aprovou o pagamento da Contribuição Negocial, as empresas devem descontar de todos os seus empregados que não sejam filiados ao sindicato laboral, o valor correspondente a 01 (um) dia de trabalho (1/30 avos do salário base), nos seguintes termos:
a) O desconto da Contribuição Negocial deverá ser efetivado no pagamento salarial do mês subsequente ao registro deste instrumento coletivo, referente ao salário base percebido no mês de março;
b) Aos empregados admitidos após o mês de março, o desconto da Contribuição Negocial será proporcional, relativo ao período de março à fevereiro, na razão de 1/12 avos por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
c) Efetuado o desconto, as empresas devem transferir os valores descontados dos empregados para a conta bancária de titularidade do sindicato laboral até o 10º dia útil do mês de efetivo pagamento do salário que sofreu o desconto;
d) Os empregados não filiados poderão exercer o direito de oposição/resistência ao pagamento da Contribuição Negocial, devendo, para exercer esse direito, apresentar requerimento por escrito à entidade laboral, em até 10 (dez) dias úteis após o efetivo pagamento do salário, sob pena de aceitação tácita;
e) O pagamento da Contribuição Negocial não confere a quem sofreu o desconto os direitos estatutários previstos para o associado;
f) Os valores arrecadados com a Contribuição Negocial servirão para custear a manutenção das atividades da entidade, o fomento de práticas desportivas e a assistência financeira em ajudas humanitárias, bem como poderá ser utilizado para aquisição e manutenção de veículos, insumos e equipamentos.

Seguro de vida

“Conforme estabelecido na Lei 7.102/83, seu Decreto 89.056/83 e especificamente nos termos da Resolução 05 de 10/07/1984, fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento normativo uma cobertura securitária indenizatória mínima para os casos de morte e invalidez, com as seguintes condições:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “DO SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
Ver a cláusula inteira
Conforme estabelecido na Lei 7.102/83, seu Decreto 89.056/83 e especificamente nos termos da Resolução 05 de 10/07/1984, fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento normativo uma cobertura securitária indenizatória mínima para os casos de morte e invalidez, com as seguintes condições:
a) Em caso de morte por qualquer causa: 26 (vinte e seis) vezes a remuneração percebida pelo empregado no mês anterior;
b) Invalidez permanente, total ou parcial, por acidente do segurado: 52 (cinquenta e duas) vezes a remuneração percebida pelo empregado no mês anterior;
§ 1º No caso de inobservância da norma prevista nesta cláusula, as empresas se obrigam ao respectivo pagamento indenizatório, na ocorrência das hipóteses e nos valores fixados, devidamente atualizados monetariamente.
§ 2º Quando solicitado, as empresas deverão fornecer aos empregados cópias dos seus certificados de contratação do seguro de vida aqui previsto.
§ 3º No caso do profissional de transporte de valores que estiver afastado do trabalho por motivo de acidente ou tratamento de saúde, será considerada a remuneração mensal que lhe seria atribuída se estivesse em atividade, excluindo-se apenas as horas extras.
§ 4º As empresas deverão apresentar ao sindicato laboral, em até 3 (três) dias úteis, toda documentação referente ao benefício tratado nesta cláusula, sempre que solicitadas por escrito pelo presidente da entidade profissional.
§ 5º O benefício tratado nesta cláusula será concedido ainda que o evento (sinistro) não tenha ocorrido durante ou em razão do serviço.
§ 6º Na ocorrência de fato ensejador de indenização ao empregado, a indenização do seguro de vida previsto na cláusula “SEGURO DE VIDA” desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de sua natureza, será compensada nos valores indenizatórios arbitrados em juízo, determinados em respeito à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil.
§ 7º A base de cálculo para percebimento do valor decorrente do seguro de vida deverá ser a memória de cálculo média descrita na TRCT do falecido.

Férias

“§ 1º A empresa deverá dar preferência a concessão de férias ao trabalhador estudante no mesmo período das férias escolares, se for por ele solicitado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “DAS FÉRIAS” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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Comunicado ao empregado o período de gozo de férias, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.
§ 1º A empresa deverá dar preferência a concessão de férias ao trabalhador estudante no mesmo período das férias escolares, se for por ele solicitado.
§ 2º As empresas que cancelarem a concessão das férias já comunicadas, ressarcirão as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas antes do cancelamento e mediante comprovação pelo empregado.
§ 3º Fica vedada à empresa a interrupção do gozo de férias concedidas a seus empregados.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea b), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DA ESTABILIDADE GESTACIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
Ver a cláusula inteira
A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea b), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias.
§ 1º A licença maternidade será concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante solicitação da obreira, acompanhada de documento subscrito por médico especialista em obstetrícia, devidamente credenciado no conselho regional de medicina, atestando o tempo da gravidez.
§ 2º Caso o INSS, por qualquer motivo, obstaculize a concessão do benefício da licença maternidade antecipada, a empresa arcará com o pagamento da remuneração correspondente.

Multa por descumprimento

“§ 1º Somente o presidente do sindicato profissional tem legitimidade para aplicar as multas referentes a violação deste instrumento normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AC000048/2026 (solicitação MR061273/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “DA VIOLAÇÃO DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO” · § 1º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061273/2026
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As empresas que violarem as regras contidas neste instrumento normativo, na legislação trabalhista, nas normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, estarão sujeitas ao pagamento de multas, aplicadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Será considerada infração grave a inobservância de normas que versem sobre verbas de natureza salarial e aquelas relativas à atividade sindical;
b) Será considerado infração média a inobservância de normas que versem sobre verbas de natureza não salarial;
c) Será considerado infração leve, a inobservância das demais cláusulas.
§ 1º Somente o presidente do sindicato profissional tem legitimidade para aplicar as multas referentes a violação deste instrumento normativo.
Da Notificação de Violação
§ 2º Constatada a violação das espécies de normas citadas no caput desta cláusula, o sindicato laboral deverá notificar a empresa para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, querendo, apresente a documentação necessária para refutar a referida Notificação de Violação ou, nos casos cabíveis, sanar a norma violada.
Da Notificação de Multa
§ 3º Após o prazo do § 2º desta cláusula, caso a empresa não obtenha sucesso em refutar a referida Notificação de Violação ou, nos casos cabíveis, não regularize a norma violada, o Sindicato Laboral poderá aplicar-lhe multa conforme a gravidade da infração.
§ 4ºA partir da Notificação de Multa, as empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias contínuos para efetuarem o pagamento das multas aplicadas.
Da Confissão
§ 5º As empresas que confessarem expressamente a violação da norma relatada na Notificação de Violação e efetuarem o pagamento da respectiva multa dentro do prazo estabelecido no § 4º desta cláusula, farão jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento).
§ 6º Em caso de objeção a aplicação da multa, a empresa deverá, até o prazo de vencimento da multa, depositar o respectivo valor em juízo, a fim de que o judiciário resolva a questão, sob pena de pagar o valor da multa com acréscimo de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária.
§ 7º Os recursos obtidos em razão destas multas, pertencerão ao sindicato dos trabalhadores, que deverá destinar sua aplicação em benefício dos obreiros abrangidos por esta convenção coletiva, com o dever de a entidade laboral prestar contas destes recursos as empresas multadas ao final de cada ano.
§ 8º A multa aplicada em razão de infrações graves terá o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 9º A multa aplicada em razão de infrações médias terá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 10º A multa aplicada em razão de infrações leves terá o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 11º Todas as multas aplicadas deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
§ 12º As multas serão individualizadas (por violação e por empresa), cabendo sua aplicação na ocorrência de violação das espécies de normas citadas no caput desta cláusula, independentemente da quantidade de trabalhadores atingidos pela violação, vedada a aplicação de mais de uma multa com idêntico fundamento no mesmo mês de sua incidência.
§ 13º As empresas que, no prazo de 12 (doze) meses, violarem o mesmo dispositivo, estarão sujeitas ao pagamento das multas em dobro, sem prejuízo do disposto no § 5º desta cláusula.
§ 14º O sindicato laboral deverá aplicas as multas convencionadas neste instrumento normativo em até 90 (noventa) dias após tomar ciência das violações, sob pena de invalidação do ato punitivo.

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