TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

O presente termo aditivo abrange toda categoria profissional dos empregados em empresas…
Rio Branco/AC, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Setor de Seguranca Privada do Estado do Acre - SESSPAC (CNPJ 34.701.466/0001-36), de Rio Branco/AC, para a categoria o presente termo aditivo abrange toda categoria profissional dos empregados em empresas de segurança privada, em atividade no Estado do Acre, de acordo com o instrumento registrada no MTE no dia 15/04/2025, sob o nº. AC000018/2025, mediante a solicitação nº MR019319/2025, a qual tramitou por meio…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AC000047/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR055037/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.

Altera o instrumento AC000018/2025.

Categoria: O presente termo aditivo abrange toda categoria profissional dos empregados em empresas de segurança privada, em atividade no Estado do Acre, de acordo com o instrumento registrada no MTE no dia 15/04/2025, sob o nº. AC000018/2025, mediante a solicitação nº MR019319/2025, a qual tramitou por meio do processo nº. 10261.200152/2025-50

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO SETOR DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO ACRE - SESSPACSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.701.466/0001-36
  • SIND. DAS EMP. DE VIG. SEG. E TRANSP. DE VALORES DO ESTADO DO ACRESindicato patronal · CNPJ 02.866.338/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de AC

CategoriaO presente termo aditivo abrange toda categoria profissional dos empregados em empresas de segurança privada, em atividade no Estado do Acre, de acordo com o instrumento registrada no MTE no dia 15/04/2025, sob o nº. …

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) O presente termo aditivo abrange toda categoria profissional dos empregados em empresas de segurança privada, em atividade no Estado do Acre, de acordo com o instrumento registrada no MTE no dia 15/04/2025, sob o nº. AC000018/2025, mediante a solicitação nº MR019319/2025, a qual tramitou por meio do processo nº. 10261.200152/2025-50 , com abrangência territorial em AC .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro AC000047/2026 (solicitação MR055037/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.792
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“CLÁUSULA 03ª – PAGAMENTO DE SALÁRIO” (...)”
Documento
Termo Aditivo · registro AC000047/2026 (solicitação MR055037/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ALTERAÇÕES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.796
Ver a cláusula inteira
Altera-se as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 03ª – PAGAMENTO DE SALÁRIO” (...)
(...)
§ 3º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais para a data-base 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO
VALOR (R$)
Vigilante
R$ 1.694,22 (um mil e seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) por mês.
Vigilante Líder
R$ 2.032,09 (dois mil e trinta e dois reais e nove centavos) por mês.
Segurança Pessoal
R$ 2.345,12 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) por mês.
Segurança de Eventos
R$ 15,52 (quinze reais e cinquenta e dois centavos) por hora.
Monitor de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Atendente de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Técnico de Alarme
R$ 2.579,20 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) por mês.
Auxiliar de Alarme
R$ 1.604,75 (um mil e seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) por mês.
Inspetor
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Líder de Tesouraria
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Auxiliar de Recontagem
R$ 2.286,35 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) por mês.
Escolta Armada
R$ 2.199,15 (dois mil e cento e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês.
Reajustado com base no INPC em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) acumulado nos últimos doze meses.
“CLÁUSULA NONA – DO ADICIONAL NOTURNO. As empresas deverão utilizar como base de cálculo do adicional noturno o salário base e o adicional de periculosidade, da seguinte forma: (salário base + adicional de periculosidade) / 220 x 0,2 x quantidade de horas noturnas x dias trabalhados.
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 2,02 x (7 x 14) = R$ 196,22;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 15) = R$ 210,24;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 16) = R$ 224,25.
“CLÁUSULA DÉCIMA – 13ª HORA FICTA” - Os empregados que laborarem em regime de jornada 12x36 no período noturno, farão jus a 01 (uma) hora extra por plantão noturno, decorrente da hora noturna reduzida.
Parágrafo único: As empresas deverão utilizar como base de cálculo para a hora noturno ficta (décima terceira hora ficta) o valor do salário base, do adicional de periculosidade e do adicional noturno, da seguinte forma:
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 196,22) / 220 x 1,5 x 14 = R$ 228,97;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 210,24) / 220 x 1,5 x 15 = R$ 246,76;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 224,25) / 220 x 1,5 x 16) = R$ 264,73.
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” (...)
(...)
b) Em 2026, o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente laborado.
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO AUXÍLIODE ASSISTÊNCIA À SAÚDE” (...)
(...)
§ 4º (...)
a) Em 01/03/2026, o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado;
“CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM.” Em cumprimento ao disposto nos artigos 92, inciso XVII e, artigo 116 da Lei nº. 14.133/21, bem como o Decreto nº 9.579/18, Lei Federal nº 10.097/00 que altera a CLT, a contratação dos menores aprendizes dar-se-á nos seguintes termos:
(...)
§ 12 Será garantido ao aprendiz salário-mínimo hora de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
§ 13 As empresas devem compor o valor de R$ 65,81 (sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para composição do custo dos menores aprendizes nas planilhas de custo e formação de preço, para custeio de quaisquer despesas, como forma de garantia pré-estabelecida em contrato.

Reajuste salarial

“Reajustado com base no INPC em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) acumulado nos últimos doze meses.”
Documento
Termo Aditivo · registro AC000047/2026 (solicitação MR055037/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ALTERAÇÕES” · parágrafo 32
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.796
Ver a cláusula inteira
Altera-se as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 03ª – PAGAMENTO DE SALÁRIO” (...)
(...)
§ 3º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais para a data-base 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO
VALOR (R$)
Vigilante
R$ 1.694,22 (um mil e seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) por mês.
Vigilante Líder
R$ 2.032,09 (dois mil e trinta e dois reais e nove centavos) por mês.
Segurança Pessoal
R$ 2.345,12 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) por mês.
Segurança de Eventos
R$ 15,52 (quinze reais e cinquenta e dois centavos) por hora.
Monitor de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Atendente de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Técnico de Alarme
R$ 2.579,20 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) por mês.
Auxiliar de Alarme
R$ 1.604,75 (um mil e seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) por mês.
Inspetor
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Líder de Tesouraria
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Auxiliar de Recontagem
R$ 2.286,35 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) por mês.
Escolta Armada
R$ 2.199,15 (dois mil e cento e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês.
Reajustado com base no INPC em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) acumulado nos últimos doze meses.
“CLÁUSULA NONA – DO ADICIONAL NOTURNO. As empresas deverão utilizar como base de cálculo do adicional noturno o salário base e o adicional de periculosidade, da seguinte forma: (salário base + adicional de periculosidade) / 220 x 0,2 x quantidade de horas noturnas x dias trabalhados.
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 2,02 x (7 x 14) = R$ 196,22;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 15) = R$ 210,24;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 16) = R$ 224,25.
“CLÁUSULA DÉCIMA – 13ª HORA FICTA” - Os empregados que laborarem em regime de jornada 12x36 no período noturno, farão jus a 01 (uma) hora extra por plantão noturno, decorrente da hora noturna reduzida.
Parágrafo único: As empresas deverão utilizar como base de cálculo para a hora noturno ficta (décima terceira hora ficta) o valor do salário base, do adicional de periculosidade e do adicional noturno, da seguinte forma:
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 196,22) / 220 x 1,5 x 14 = R$ 228,97;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 210,24) / 220 x 1,5 x 15 = R$ 246,76;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 224,25) / 220 x 1,5 x 16) = R$ 264,73.
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” (...)
(...)
b) Em 2026, o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente laborado.
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO AUXÍLIODE ASSISTÊNCIA À SAÚDE” (...)
(...)
§ 4º (...)
a) Em 01/03/2026, o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado;
“CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM.” Em cumprimento ao disposto nos artigos 92, inciso XVII e, artigo 116 da Lei nº. 14.133/21, bem como o Decreto nº 9.579/18, Lei Federal nº 10.097/00 que altera a CLT, a contratação dos menores aprendizes dar-se-á nos seguintes termos:
(...)
§ 12 Será garantido ao aprendiz salário-mínimo hora de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
§ 13 As empresas devem compor o valor de R$ 65,81 (sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para composição do custo dos menores aprendizes nas planilhas de custo e formação de preço, para custeio de quaisquer despesas, como forma de garantia pré-estabelecida em contrato.

Adicional noturno

“As empresas deverão utilizar como base de cálculo do adicional noturno o salário base e o adicional de periculosidade, da seguinte forma: (salário base + adicional de periculosidade) / 220 x 0,2 x quantidade de horas noturnas x dias trabalhados.”
Documento
Termo Aditivo · registro AC000047/2026 (solicitação MR055037/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ALTERAÇÕES” · parágrafo 33
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.796
Ver a cláusula inteira
Altera-se as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 03ª – PAGAMENTO DE SALÁRIO” (...)
(...)
§ 3º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais para a data-base 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO
VALOR (R$)
Vigilante
R$ 1.694,22 (um mil e seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) por mês.
Vigilante Líder
R$ 2.032,09 (dois mil e trinta e dois reais e nove centavos) por mês.
Segurança Pessoal
R$ 2.345,12 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) por mês.
Segurança de Eventos
R$ 15,52 (quinze reais e cinquenta e dois centavos) por hora.
Monitor de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Atendente de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Técnico de Alarme
R$ 2.579,20 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) por mês.
Auxiliar de Alarme
R$ 1.604,75 (um mil e seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) por mês.
Inspetor
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Líder de Tesouraria
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Auxiliar de Recontagem
R$ 2.286,35 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) por mês.
Escolta Armada
R$ 2.199,15 (dois mil e cento e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês.
Reajustado com base no INPC em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) acumulado nos últimos doze meses.
“CLÁUSULA NONA – DO ADICIONAL NOTURNO. As empresas deverão utilizar como base de cálculo do adicional noturno o salário base e o adicional de periculosidade, da seguinte forma: (salário base + adicional de periculosidade) / 220 x 0,2 x quantidade de horas noturnas x dias trabalhados.
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 2,02 x (7 x 14) = R$ 196,22;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 15) = R$ 210,24;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 16) = R$ 224,25.
“CLÁUSULA DÉCIMA – 13ª HORA FICTA” - Os empregados que laborarem em regime de jornada 12x36 no período noturno, farão jus a 01 (uma) hora extra por plantão noturno, decorrente da hora noturna reduzida.
Parágrafo único: As empresas deverão utilizar como base de cálculo para a hora noturno ficta (décima terceira hora ficta) o valor do salário base, do adicional de periculosidade e do adicional noturno, da seguinte forma:
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 196,22) / 220 x 1,5 x 14 = R$ 228,97;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 210,24) / 220 x 1,5 x 15 = R$ 246,76;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 224,25) / 220 x 1,5 x 16) = R$ 264,73.
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” (...)
(...)
b) Em 2026, o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente laborado.
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO AUXÍLIODE ASSISTÊNCIA À SAÚDE” (...)
(...)
§ 4º (...)
a) Em 01/03/2026, o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado;
“CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM.” Em cumprimento ao disposto nos artigos 92, inciso XVII e, artigo 116 da Lei nº. 14.133/21, bem como o Decreto nº 9.579/18, Lei Federal nº 10.097/00 que altera a CLT, a contratação dos menores aprendizes dar-se-á nos seguintes termos:
(...)
§ 12 Será garantido ao aprendiz salário-mínimo hora de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
§ 13 As empresas devem compor o valor de R$ 65,81 (sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para composição do custo dos menores aprendizes nas planilhas de custo e formação de preço, para custeio de quaisquer despesas, como forma de garantia pré-estabelecida em contrato.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Em 2026, o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente laborado.”
Documento
Termo Aditivo · registro AC000047/2026 (solicitação MR055037/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS ALTERAÇÕES” · parágrafo 44
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.796
Ver a cláusula inteira
Altera-se as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 03ª – PAGAMENTO DE SALÁRIO” (...)
(...)
§ 3º Em decorrência do reajuste salarial concedido através deste instrumento, ficam definidos os seguintes pisos salariais para a data-base 2026:
TABELA DO SALÁRIO BASE POR CARGO
CARGO
VALOR (R$)
Vigilante
R$ 1.694,22 (um mil e seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) por mês.
Vigilante Líder
R$ 2.032,09 (dois mil e trinta e dois reais e nove centavos) por mês.
Segurança Pessoal
R$ 2.345,12 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) por mês.
Segurança de Eventos
R$ 15,52 (quinze reais e cinquenta e dois centavos) por hora.
Monitor de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Atendente de Alarme
R$ 1.946,11 (um mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) por mês.
Técnico de Alarme
R$ 2.579,20 (dois mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) por mês.
Auxiliar de Alarme
R$ 1.604,75 (um mil e seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) por mês.
Inspetor
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Líder de Tesouraria
R$ 2.848,11 (dois mil e oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos) por mês.
Auxiliar de Recontagem
R$ 2.286,35 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) por mês.
Escolta Armada
R$ 2.199,15 (dois mil e cento e noventa e nove reais e quinze centavos) por mês.
Reajustado com base no INPC em 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) acumulado nos últimos doze meses.
“CLÁUSULA NONA – DO ADICIONAL NOTURNO. As empresas deverão utilizar como base de cálculo do adicional noturno o salário base e o adicional de periculosidade, da seguinte forma: (salário base + adicional de periculosidade) / 220 x 0,2 x quantidade de horas noturnas x dias trabalhados.
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 2,02 x (7 x 14) = R$ 196,22;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 15) = R$ 210,24;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27) / 220 x 0,2 = R$ 1,94 x (7 x 16) = R$ 224,25.
“CLÁUSULA DÉCIMA – 13ª HORA FICTA” - Os empregados que laborarem em regime de jornada 12x36 no período noturno, farão jus a 01 (uma) hora extra por plantão noturno, decorrente da hora noturna reduzida.
Parágrafo único: As empresas deverão utilizar como base de cálculo para a hora noturno ficta (décima terceira hora ficta) o valor do salário base, do adicional de periculosidade e do adicional noturno, da seguinte forma:
a) Exemplo de 14 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 196,22) / 220 x 1,5 x 14 = R$ 228,97;
b) Exemplo de 15 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 210,24) / 220 x 1,5 x 15 = R$ 246,76;
c) Exemplo de 16 dias trabalhados: (R$ 1.694,22 + R$ 508,27 + R$ 224,25) / 220 x 1,5 x 16) = R$ 264,73.
“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” (...)
(...)
b) Em 2026, o valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente laborado.
“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO AUXÍLIODE ASSISTÊNCIA À SAÚDE” (...)
(...)
§ 4º (...)
a) Em 01/03/2026, o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais) por empregado;
“CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM.” Em cumprimento ao disposto nos artigos 92, inciso XVII e, artigo 116 da Lei nº. 14.133/21, bem como o Decreto nº 9.579/18, Lei Federal nº 10.097/00 que altera a CLT, a contratação dos menores aprendizes dar-se-á nos seguintes termos:
(...)
§ 12 Será garantido ao aprendiz salário-mínimo hora de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
§ 13 As empresas devem compor o valor de R$ 65,81 (sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para composição do custo dos menores aprendizes nas planilhas de custo e formação de preço, para custeio de quaisquer despesas, como forma de garantia pré-estabelecida em contrato.

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