CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AC000039/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR045003/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: categoria Profissional, do Plano da CNTCP
Partes
- SIND DOS TRAB EM EMP DE TELECOM E OPER DE MESAS TELEF.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.213.700/0001-18
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AC
Categoriacategoria Profissional, do Plano da CNTCP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) categoria Profissional, do Plano da CNTCP , com abrangência territorial em AC .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Ver a cláusula inteira
Para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento ou jovem aprendiz. Parágrafo Segundo: Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado em 1º de janeiro de 2027 em valor superior ao previsto no presente “ caput ”, não haverá prejuízo ao empregado, devendo ser aplicado o maior valor.
Reajuste salarial
“Os salários dos demais empregados , fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos demais empregados , fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho . Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Sétimo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Horas extras
“salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos demais empregados , fora piso, serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de junho/2026, ou seja, até o 5º dia útil de julho . Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado um reajuste mínimo de 4,11% na data-base. Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial. Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Quinto: Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 5º dia útil conforme legislação específica. Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, comprovantes, inclusive por meio de acesso através de sistema eletrônico, nos quais constarão: salários recebidos, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração. Parágrafo Sétimo: Ficam as empresas obrigadas a fornecerem recibo dos documentos entregues por seus empregados, para quaisquer finalidades, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e devolução.
Adicional noturno
“O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m.”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno será pago a todos os empregados que vierem a trabalhar em horário noturno, independentemente da data de admissão, no percentual de 20% (vinte por cento) das 22:00 horas às 5:00 horas, considerando-se a hora de 52h:30m. Parágrafo Único: Para os empregados cuja jornada de trabalho seja das 22:00 horas às 5:00 horas, em havendo a continuidade da prestação de serviços, após as 05:00 horas, o labor prestado será considerado também, para todos os fins legais, como horário noturno, a teor do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT, em consonância com a jurisprudência do C.TST.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto para os casos específicos em que à lei prevê carga horária semanal máxima de 36 (trinta e seis) horas semanais. Parágrafo Primeiro: Em todas as atividades sujeitas ao plantão, as Empresas poderão de acordo com as suas necessidades e através de instrumento próprio, negociar a escala de revezamento, inclusive jornada espanhola prevista na forma da OJ-323 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, quando for o caso. Parágrafo Segundo: O trabalho poderá ser prestado por tarefa ou por produção e, por constituir-se uma exceção ao trabalho normal (trabalho por hora, dia ou mês), deverá ser ajustado por escrito entre as partes, com aval do SINTTEL dos respectivos estados. Parágrafo Terceiro: Os empregados que realizam o trabalho externamente, sem controle e sem a subordinação direta do empregador estarão enquadrados no Art. 62, inciso I da CLT e isentos da obrigação de registro e controle de ponto diário, desde que tais condições constem e estejam devidamente registradas e anotadas na Ficha de Registro de Empregados (FRE), na Carteira de Trabalho (CTPS) e no Contrato Individual de Trabalho firmado com os empregados. Parágrafo Quarto: Para atender as necessidades de seus serviços fica convencionado que as empresas poderão adotar outras formas de registro de ponto alternativo, adoção do “Sistema Alternativo Eletrônico” de Controle da Jornada, previsto na Portaria N° 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, devendo para tanto negociar instrumento próprio diretamente com o SINTTEL. Parágrafo Quinto: Fica convencionado mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados, em atendimento a Portaria 945 de 09 de julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a negociação para estabelecer e autorizar, quando necessário a manutenção da jornada de trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação, proporcionalmente à jornada de trabalho semanal contratada, sendo que o empregado poderá optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação, proporcionalmente à jornada de trabalho semanal contratada, sendo que o empregado poderá optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo Primeiro: O valor facial do vale alimentação ou refeição será de: a) Para os empregados com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação ou refeição será de R$31,00 (trinta e um reais) a partir de 01/09/2026. b) Já para os empregados com a jornada semanal de até 36 horas, o valor facial será de R$24,83 (vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) a partir de 01/09/2026. c) Para jornada inferior a 36 horas semanais o valor facial será de R$16,54 (dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026. Parágrafo Segundo: As empresas que praticam valores superiores aos previstos no caput, deverão proceder o reajuste conforme cláusula “Reajuste Salarial”. Parágrafo Terceiro: As empresas fornecerão o benefício previsto na presente cláusula de forma integral (100%), respeitada a modalidade de opção de fornecimento, durante o período das férias, bem como durante o período de até 60 (sessenta) dias para os casos de afastamento previdenciário; por doença ou acidente de trabalho e para a gestante, a contar da data do afastamento. Parágrafo Quarto: A entrega será antecipada e corresponderá a 26 vales/mês, deduzidas a quantidade de faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos casos de admissão, demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário).
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão vale transporte aos seus empregados que utilizam transporte público para comparecimento ao trabalho em sua jornada normal, conforme lei número 7.418 de 12/85.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas fornecerão vale transporte aos seus empregados que utilizam transporte público para comparecimento ao trabalho em sua jornada normal, conforme lei número 7.418 de 12/85.
PLR
“As empresas que ainda não tenham firmado o ACT do PLR-PPR/2026, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, individualmente com o SINTTEL-AC.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que ainda não tenham firmado o ACT do PLR-PPR/2026, deverão negociar no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, individualmente com o SINTTEL-AC. Parágrafo Único: A pedido do SINTTEL-AC, as empresas poderão disponibilizar as metas auferidas pelos empregados para recebimento da PPR, antes do fechamento dos valores devidos.
Contribuições ao sindicato
“a empresa descontará de cada empregado, em folha pagamento, as contribuições estabelecidas em assembleias Gerais da Categoria, que serão repassadas até o quinto (5) dia útil do mês após o desconto.”
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de empregados regulamente convocada é fonte legítima para estipulação de contribuição destinada ao custeio confederativo das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação da contribuição (artigo 513, e, da CLT), ainda em observância a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho, a empresa descontará de cada empregado, em folha pagamento, as contribuições estabelecidas em assembleias Gerais da Categoria, que serão repassadas até o quinto (5) dia útil do mês após o desconto. Parágrafo Primeiro: A empresa descontará do salário nominal de todos os empregados não filiados ao SINTTEL-AC inclusive dos admitidos durante a vigência deste instrumento, o percentual de 0,5% (meio por cento) do salário nominal, ao mês, inclusive sobre o 13º salario, com o mínimo mensal de R$16,00 (dezesseis reais) limitado a R$40,00 (quarenta reais) mensal do salário da folha de pagamento do período de vigência deste acordo, respeitado o direito de oposição definido nos parágrafo 1º, a título de contribuição assistencial laboral. Parágrafo Segundo: Os empregados contrários ao desconto poderão no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da assembleia, manifestar por escrito ao SINTTEL-AC a sua oposição, mediante escrita e assinada, protocolada na sede do SINTTEL-AC, que dará conhecimento à empresa relação dos empregados que manifestaram oposição à contribuição assistência para exclusão do desconto. Parágrafo Terceiro: A empresa deverá informar ao SINTTEL-AC, mensalmente, a relação dos seus empregados cujo desconto da contribuição assistencial tiver sido efetuado em seus salários, bem como deverá informar ao SINTTEL-AC a relação dos empregados dispensados no período, devendo ainda a empresa efetuar, quando da rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, o desconto dos valores remanescentes não adimplidos a título de contribuição assistencial. Parágrafo Quarto: O desconto mensal definido no parágrafo primeiro será recolhido na Conta Corrente: 40.237-0 – Banco do Brasil, Agência 0071-X. Parágrafo Quinto: Caso os descontos ora estabelecidos sejam considerados nulos ou anulados através de decisão judicial até trânsito em julgado, que implique em obrigação de devolver os valores descontados dos empregados o beneficiário final do repasse da contribuição, o SINTTEL-AC assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que foram atribuídos, sem responsabilizar a empresa. Parágrafo Sexto: É de exclusiva responsabilidade do SINTTEL-AC da categoria Profissional qualquer dúvida ou questionamento do empregado envolvendo a sua vontade em contribuir para o SINTTEL-AC, que se compromete a enviar para a empresa, relação dos empregados que manifestarem oposição as contribuições acima, no imediato manifesto do empregado. Parágrafo Sétimo: Considerando que cabe ao SINTTEL-AC a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, a empresa deverá comunicar ao Sindicato Profissional mensalmente todas as contratações e dispensas realizadas a fim de viabilizar maior integração do Ente Sindical e dos empregados integrantes da categoria profissional, associado ou não.
Seguro de vida
“As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$11.403,46 (onze mil, quatrocentos e três reais e quarenta e seis centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$11.403,46 (onze mil, quatrocentos e três reais e quarenta e seis centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Parágrafo Primeiro: As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora; Parágrafo Segundo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo Terceiro: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “ caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro. Parágrafo Quarto: As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo Quinto: Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$3.763,14 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de falecimento do empregado. Parágrafo Sexto: O RH da empresa auxiliara o empregado na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.
Férias
“Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substitui-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado:”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho será assegurada licença-paternidade nos prazos previstos na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, ou outra que venha a substitui-la, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os seguintes períodos de afastamento remunerado: I – 10 (dez) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2027; II – 15 (quinze) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2028; III – 20 (vinte) dias corridos, a partir de 1º de janeiro de 2029, observadas as condições previstas na legislação aplicável. Parágrafo Único: O benefício aplica-se também aos casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção, na forma da lei.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário.”
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante, fica assegurada estabilidade de 90 (noventa) dias, depois de cessado o auxílio previdenciário. Parágrafo Único - A gestante é obrigada a exibir o atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.
Multa por descumprimento
“O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento pelas partes das obrigações ajustadas no presente instrumento acarretará multa de 5% do salário-mínimo vigente nacional a cada dia, por infração e por empregado afetado, a qual reverterá em favor da (s) parte (s) prejudicada (s), conforme a natureza da cláusula descumprida ou desrespeitada. Parágrafo Único: O Sindicato laboral notificará a empresa por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, ficando acordado, ainda que, uma vez notificada, a empregadora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade apresentada, sob pena de sofrer as sanções previstas no presente instrumento coletivo de trabalho.